Luxemburgo considera que a Lei de Anistia espanhola não viola o Direito comunitário e permite aplicar a medida de graça aos crimes de peculato vinculados ao procés e aos procedimentos por terrorismo dos CDR. A decisão que abre caminho para o retorno de Carles Puigdemont à Espanha e reforça a posição do Governo de Pedro Sánchez. A seguir, o texto integral da sentença do TJUE:
📄 Sentença do TJUE
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