O Plenário do Congresso enfrentará nesta quinta-feira, 23 de julho, em uma sessão extraordinária, o debate e a votação do novo decreto-lei que incorpora um pacote de alívios fiscais para atenuar o impacto do conflito no Oriente Médio, entre eles a prorrogação de certas ajudas aos combustíveis para os lares e a supressão gradual do imposto sobre a produção elétrica.
O Executivo já havia dado luz verde a um primeiro bloco de medidas para conter os efeitos da guerra iniciada no Irã, centrado sobretudo no âmbito dos hidrocarbonetos, mas aquele decreto-lei incluía limites temporais e várias disposições deixaram de ser aplicadas no final de junho.
A persistência da crise e as tensões nos preços da energia levaram o Governo a aprovar um segundo pacote de reduções fiscais. Como ocorre com todo decreto-lei, as medidas vigem desde sua aprovação no Conselho de Ministros, no dia 29 de junho, mas agora a Câmara Baixa deve decidir se o valida ou o derruba.
Redução do imposto especial sobre hidrocarbonetos
Entre as novidades do novo pacote figura uma redução do imposto especial sobre hidrocarbonetos, que se traduz em um desconto de 15 cêntimos por litro em julho, 10 cêntimos em agosto e 5 cêntimos em setembro. Apesar deste alívio, desaparece a redução do IVA para 10% nos combustíveis incluída no primeiro plano anticrise, em sintonia com as recomendações de Bruxelas.
O Governo incorporou, além disso, uma cláusula automática que permitiria recuperar os 20 cêntimos por litro de apoio se o conflito se intensificar e a inflação dos combustíveis voltar a disparar.
Da mesma forma, o Executivo se compromete a revisar mensalmente a evolução dos preços em relação ao IPC do ano anterior e, se forem detectadas variações acima de 15%, serão reativadas as reduções tanto para a eletricidade quanto para o gás. Esta cláusula de reativação abrangerá gasóleo, gasolina, gás e eletricidade.
Conserva-se o desconto equivalente a 20 cêntimos por litro nos combustíveis para os profissionais do setor primário e do transporte. No caso da agricultura, são adicionados 165 milhões de euros adicionais para a compra de fertilizantes aos 500 milhões já previstos.
Controle de margens e supressão do imposto elétrico
A norma também prevê que a CNMC coloque em marcha um sistema de acompanhamento das margens brutas de todos os postos de gasolina para verificar que cumprem as medidas fixadas no decreto-lei. Até agora, o Governo só detectou um comportamento anômalo em 52 estações de serviço.
Em matéria de fiscalidade energética, o texto desenvolve a eliminação estrutural e gradual do imposto sobre a produção de energia elétrica, uma reclamação recorrente do PP e Junts durante a legislatura.
A desaparecimento do tributo será feito mediante uma redução escalonada das taxas. O imposto tinha uma taxa de 7% este ano de 2026. Nos dois trimestres restantes, o imposto situar-se-á em torno de 5%, em 2027 cairá para cerca de 3,5% e em 2028 será suprimido. Segundo os cálculos do Governo, esta medida permitirá à indústria aumentar sua produção em 2.600 milhões de euros anuais e gerar cerca de 3.700 postos de trabalho.
Condições para as ajudas e fundos europeus
O decreto também prorroga as condições para as empresas que recebam apoios públicos, mantendo a obrigação de contar com um Plano de Mobilidade Sustentável para a equipe e a proibição de despedir por causas vinculadas ao conflito as companhias que se beneficiem de ajudas relacionadas com a guerra.
Além disso, o real decreto-lei introduz maior flexibilidade no uso dos recursos do Plano de Recuperação, Transformação e Resiliência. Fontes da Economia explicam que será permitido executar investimentos além da data limite de finais de agosto naqueles marcos já cumpridos, mas cujos investimentos ainda não tenham sido completados.
O primeiro Real Decreto-lei, aprovado em 20 de março, já havia garantido para todo 2026 o chamado escudo social do Governo, com descontos extraordinários no bônus social elétrico ("42,5% para vulneráveis e 57,5% para vulneráveis severos"), o aumento da ajuda mínima do bônus social térmico para "50 euros" e a proibição de cortar fornecimentos básicos (água e energia) para os lares vulneráveis.
No conjunto, essas novas medidas, com uma vigência de três meses, representarão um esforço fiscal adicional de 1.825 milhões em termos orçamentários para 2026, ao qual se somarão outros 2.700 milhões derivados da queda de arrecadação em 2027 e 2028 pela supressão gradual do imposto à produção elétrica.
Impulso às renováveis e ao biogás
No capítulo de medidas estruturais, para continuar acelerando a implantação de geração renovável e a produção de biogás com o máximo retorno socioeconômico para as áreas onde se localizem as instalações e com o menor impacto ambiental, é facultado ao Organismo Nacional de Normalização (UNE) desenvolver, por meio de normas técnicas, o selo de excelência social, territorial e ambiental, que permitirá uma tramitação prioritária aos projetos melhor avaliados.