Carles Puigdemont ainda não pode retornar à Espanha com plena segurança jurídica. A razão é simples: a ordem nacional de detenção contra o ex-presidente da Generalitat continua vigente e a lei de anistia, embora já esteja avalizada em termos gerais pela justiça europeia, ainda não foi aplicada de forma efetiva na causa que mantém aberta no Tribunal Supremo.
O caso se encontra agora em uma fase decisiva. O Tribunal Constitucional deve resolver se a negativa do Supremo em anistiar a malversação atribuída a Puigdemont violou seus direitos fundamentais. Até que essa decisão chegue, o retorno do líder de Junts continua dependendo de uma cadeia de resoluções judiciais e não apenas de uma decisão política.
A anistia ainda não apagou sua causa
A lei de anistia foi aprovada para extinguir responsabilidades penais, administrativas e contábeis vinculadas ao procés dentro dos limites fixados pela própria norma. No entanto, sua aplicação não foi automática para todos os processados.
No caso de Puigdemont, o ponto central é a malversação. O Supremo entendeu que esse crime não estava coberto pela anistia nos termos apresentados pela defesa do ex-presidente e manteve a ordem de detenção nacional. Essa decisão foi recorrida ao Constitucional, que admitiu o recurso, mas não suspendeu cautelarmente a ordem de prisão.
O que a Europa disse
O Tribunal de Justiça da União Europeia, o TJUE, avaliou em julho a lei de anistia em relação ao direito comunitário. A resolução esclareceu uma das grandes dúvidas que pesavam sobre a norma: se o perdão de determinados crimes vinculados ao procés chocava com as regras europeias sobre proteção dos interesses financeiros da União ou com a normativa sobre terrorismo.
Esse aval europeu reforça politicamente e juridicamente a lei, mas não equivale a uma autorização automática para que Puigdemont volte à Espanha. A decisão de Luxemburgo marca o quadro geral, mas a aplicação concreta a cada caso ainda corresponde aos tribunais espanhóis.
O papel do Tribunal Supremo
O Tribunal Supremo continua sendo uma peça central porque foi o órgão que decidiu não aplicar a anistia a Puigdemont pela malversação e manter a ordem de detenção. Essa posição é a que impede, na prática, que o ex-presidente possa voltar sem se expor a ser preso.
Se o Constitucional corrigir o Supremo, o Alto Tribunal teria que aplicar a doutrina fixada pelo órgão de garantias e revisar a situação processual de Puigdemont. Se o Constitucional validar a interpretação do Supremo, o cenário para seu retorno continuaria bloqueado, salvo novos recursos ou decisões posteriores.
A data chave: 22 de setembro
A data que concentra agora a atenção é o 22 de setembro. Esse dia está previsto que o Tribunal Constitucional comece a deliberar sobre o primeiro recurso relevante relacionado com a aplicação da anistia a dirigentes do procés condenados ou processados por malversação.
A importância dessa deliberação não afeta apenas o caso concreto que será estudado primeiro. A doutrina que fixar o Constitucional pode marcar o caminho para o resto dos recursos pendentes, incluindo o de Puigdemont. Por isso, no entorno independentista e no Governo se olha para essa data como o momento que pode desbloquear, orientar ou atrasar definitivamente o retorno do expresidente.
Por que o Constitucional é decisivo
O Constitucional não tem que decidir se a anistia agrada mais ou menos politicamente, mas sim se a interpretação do Supremo respeitou os direitos fundamentais de Puigdemont e o alcance da lei aprovada pelas Cortes Gerais.
A chave está em determinar se a malversação do procés fica dentro dos supostos anistiáveis ou se, como sustentou o Supremo, pode permanecer fora da norma. Dessa resposta depende que Puigdemont fique coberto pela anistia ou que continue sob ameaça de detenção se pisar território espanhol.
O que acontece com a ordem de detenção
Enquanto não houver uma resolução que mude a situação, a ordem nacional de detenção continua em vigor. O próprio Constitucional rejeitou suspender cautelarmente ao admitir o recurso de Puigdemont, ao entender que fazê-lo significaria antecipar o fundo da questão.
Isso significa que o expresidente pode se mover no exterior, mas não tem garantido um retorno ordinário à Espanha. Se entrar em território espanhol antes que a ordem seja levantada, se expõe a uma atuação policial e a sua colocação à disposição judicial.
O precedente de sua aparição em Barcelona
A situação atual tem um precedente muito recente na memória política: a aparição de Puigdemont em Barcelona em agosto de 2024, coincidindo com a investidura de Salvador Illa. Aquele retorno fugaz, seguido de uma nova saída da Espanha, deixou em evidência a tensão entre o calendário político, a estratégia de Junts e as ordens judiciais vigentes.
Dois anos depois, o cenário continua condicionado pela mesma pergunta de fundo: se Puigdemont pode voltar como beneficiário efetivo da anistia ou se o Supremo mantém capacidade para sustentar a causa por malversação.
O que Puigdemont precisa para voltar sem risco
Para que Puigdemont possa voltar à Espanha sem risco de detenção são necessários, na prática, vários passos. Primeiro, que o Constitucional resolva os recursos pendentes sobre a aplicação da anistia e fixe uma doutrina favorável a incluir a malversação do procés dentro da norma. Depois, que o Supremo aplique essa doutrina ao caso concreto do expresidente. E, finalmente, que caia a ordem nacional de detenção.
Somente então o retorno deixaria de depender de uma operação política ou simbólica e passaria a ser um retorno juridicamente seguro. Até esse momento, qualquer entrada na Espanha continuaria marcada pela incerteza e pela possibilidade de uma detenção.
Uma decisão com impacto político
O caso Puigdemont não é apenas um assunto processual. Seu retorno afeta diretamente o equilíbrio político na Catalunha, a relação entre o Governo e Junts e o fechamento judicial do procés. A anistia foi uma peça central da legislatura, mas sua eficácia real é medida agora nos tribunais.
Se o Constitucional abrir a porta à anistia da malversação, o retorno de Puigdemont poderia se aproximar no último trecho do ano. Se não o fizer, o bloqueio continuaria e o expresidente seguiria fora da Espanha, com a ordem de detenção como principal obstáculo.
A resposta curta: ainda falta o Constitucional
A situação pode ser resumida assim: a lei de anistia está em vigor, o TJUE validou sua adequação europeia, mas Puigdemont ainda não está anistiado de forma efetiva na causa que o afeta. A ordem de detenção continua ativa porque o Supremo não lhe aplicou a norma por malversação e o Constitucional ainda não resolveu o fundo de seu recurso.
Por isso, a decisão chave está agora no Tribunal Constitucional. Até que o órgão de garantias marque doutrina e o Supremo atue em consequência, Puigdemont não tem garantido um retorno seguro à Espanha.