A Comissão Europeia recebeu a denúncia apresentada pelo ex-presidente da Generalitat Carles Puigdemont e pelos ex-conselheiros Toni Comín e Lluís Puig contra a Espanha pela aplicação da lei de anistia, embora evite por enquanto realizar qualquer avaliação sobre o fundo da questão e recorde que cabe aos tribunais espanhóis "aplicar as resoluções" emitidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), segundo confirmam fontes comunitárias ao DEMÓCRATA.
Essas mesmas fontes lembram que, uma vez recebida uma denúncia, "é tramada de acordo com o procedimento ordinário da Comissão", que inclui uma fase de exame, registro e avaliação antes de adotar qualquer decisão.
"Podemos confirmar que recebemos a carta. Quando são apresentadas denúncias, são geridas de conformidade com o procedimento habitual da Comissão. Não temos mais comentários nesta fase", apontam.
A Comissão remete à sentença do TJUE
Quanto à sentença do TJUE, proferida no passado dia 16 de julho e na qual o tribunal avaliou a compatibilidade da lei de anistia com o Direito da União, a Comissão insiste que cabe aos órgãos judiciais nacionais executar suas resoluções.
"A Comissão está ciente da última sentença do Tribunal de Justiça sobre este assunto, de 16 de julho. Cabe aos tribunais remetentes aplicar as resoluções do Tribunal de Justiça", transmitem as fontes comunitárias a este meio.
A resposta mantém a linha de prudência que já havia sido expressa Bruxelas após conhecer a iniciativa de Puigdemont e evita antecipar se a instituição abrirá ou não um procedimento de infração contra a Espanha.
Puigdemont pede um procedimento de infração
A denúncia, elaborada pelo advogado Gonzalo Boye, solicita que a Comissão Europeia inicie um procedimento de infração contra a Espanha ao considerar que o Tribunal de Contas não aplicou corretamente a sentença do TJUE sobre a anistia.
O escrito sustenta que a decisão do órgão fiscalizador de conceder um prazo de dez dias para apresentar alegações na causa sobre a suposta malversação de fundos vinculada ao procés vulnera o Direito da União e mantém indevidamente aberto o procedimento.
Além de se dirigir à Comissão Europeia, Puigdemont, Comín e Puig também enviaram um escrito ao próprio Tribunal de Justiça da União Europeia para denunciar o suposto descumprimento da sentença proferida no passado dia 16 de julho.
Por enquanto, Bruxelas se limita a confirmar a recepção da denúncia, lembrar que seguirá o curso administrativo ordinário previsto para este tipo de reclamações e reiterar que a aplicação das resoluções do TJUE corresponde aos tribunais nacionais que conhecem do procedimento.