A Comissão Europeia instou esta sexta-feira a Espanha a adotar novas medidas para reforçar a luta contra a corrupção de alto nível e a endurecer a regulamentação sobre os conflitos de interesse dos altos cargos, à vista dos avanços "limitados" das reformas empreendidas até à data. Estas recomendações estão incluídas no seu relatório anual sobre o Estado de direito nos Vinte e Sete e não têm caráter vinculativo para os governos.
No apartado dedicado a Espanha, os serviços comunitários assinalam "alguns avanços" na redução dos prazos das extensas investigações e procedimentos relacionados com casos de corrupção de alto nível, entre eles o reforço de equipas e certas mudanças legislativas. No entanto, Bruxelas considera que são necessários passos adicionais porque "persistem os desafios" e a tramitação destas reformas continua a ser lenta.
Neste contexto, o Executivo comunitário "recomenda a Espanha que impulse o processo legislativo para rever o Código Processual Penal com o fim de fortalecer o quadro para as investigações e os julgamentos por casos de corrupção de alto nível, com vistas a reduzir as demoras".
A Comissão também não aprecia progressos suficientes no reforço das normas sobre conflitos de interesse e sobre as declarações patrimoniais dos altos cargos executivos. Neste âmbito, a equipe de Ursula von der Leyen detecta passos "limitados" e lamenta que, apesar de iniciativas como o Plano Estatal de Anticorrupção, a "aplicação prática da normativa vigente não melhorou".
Por este motivo, Bruxelas aconselha a Espanha a acelerar o processo legislativo para reforçar a normativa relativa aos conflitos de interesse e às declarações patrimoniais de quem ocupa altas funções executivas e "garantir a independência e a eficácia das faculdades de deteção e sanção do organismo supervisor competente".
Críticas políticas e confiança no poder judicial
O relatório deste ano, assim como nas duas edições precedentes, recolhe a "preocupação" de juízes e profissionais do direito pelas "declarações públicas de políticos", incluindo o próprio Governo, que questionam decisões dos tribunais.
"Membros do poder judicial, incluindo o Tribunal Supremo, o CGPJ, as associações de juízes, assim como o Tribunal Constitucional, continuam a apontar que as declarações contra juízes individuais contribuem para a erosão da confiança pública no poder judicial", sublinha o documento divulgado esta sexta-feira por Bruxelas.
Os serviços comunitários também recolhem as comunicações enviadas pelo Tribunal Supremo sobre acusações de "lawfare" (guerra judicial, em inglês) e sobre críticas pessoais dirigidas a seus magistrados, "especialmente após recentes sentenças de grande repercussão".
Neste contexto, Bruxelas lembra que, conforme os padrões europeus, a "crítica" faz parte do debate democrático normal, mas adverte que "os poderes executivo e legislativo devem evitar críticas que minem a independência ou a confiança pública no poder judicial".
O relatório conclui que "Além disso, todos os órgãos do Estado, tanto o executivo quanto o legislativo e o judicial, devem aplicar o respeito mútuo para garantir o correto funcionamento das instituições constitucionais e proteger a confiança que o público em geral deposita nelas".
Reformas pendentes do CGPJ, Ministério Público e transparência
Em sua avaliação sobre a situação democrática na Espanha, a Comissão Europeia chama a atenção para a reforma ainda pendente do sistema de eleição dos juízes do Conselho Geral do Poder Judicial (CGPJ) e reclama ao Executivo de Pedro Sánchez que "impulsione o processo de adaptação do procedimento de nomeação dos magistrados" do CGPJ aos padrões europeus, incluindo as recomendações da Comissão de Veneza, que apostam que sejam os próprios juízes quem escolham os membros.
Bruxelas constata "alguns avanços" ao ter recebido o órgão de governo dos juízes orientações específicas da Comissão de Veneza, mas sublinha que "não se alcançou um consenso" que permita culminar a reforma e insiste que "fica por adotar uma reforma", em referência ao acordo pactuado entre PSOE e PP com mediação comunitária há dois anos para desbloquear a situação.
A análise comunitária também recolhe "avanços significativos" no reforço do estatuto do Ministério Público através do projeto de Lei de Processo Penal, que atribui as investigações penais aos promotores e amplia para cinco anos o mandato do procurador-geral para desvinculá-lo do Governo.
No entanto, a Comissão lembra que a reforma continua seu trâmite nas Cortes e ainda não foi aprovada, pelo que "recomenda à Espanha que continue seus esforços para fortalecer o Estatuto da Procuradoria Geral, em particular no que diz respeito à separação de seus mandatos".
Entre as melhorias adicionais reclamadas à Espanha, Bruxelas destaca a necessidade de avançar na lei de transparência e integridade das atividades dos grupos de interesse, ainda pendente de aprovação parlamentar, uma vez que detecta "avanços limitados" no controle dos 'lobby' e exige um "registro público obrigatório de lobistas".
Em contrapartida, a Comissão aprecia progressos "significativos" no reforço do direito de acesso à informação, especialmente por meio da revisão da Lei de Segredos Oficiais, e encoraja a culminar esses esforços com a aprovação dessa norma e da lei de Administração Aberta, "levando em conta as normas europeias sobre acesso aos documentos oficiais".