A procuradora geral do Estado fixou as diretrizes que deverão ser seguidas pelas procuradorias durante os deslocamentos de Ceuta para outras comunidades autônomas.
O que acontecerá se uma comunidade se recusar
- Quando uma autonomia rejeitar ou mostrar reticências em receber os menores designados, a Procuradoria do território de destino deverá intervir.
- O procurador solicitará à comunidade que designe urgentemente um recurso adequado para proteger os menores quando chegarem ao seu território.
Peramato lembra que as comunidades receptoras têm a obrigação de assumir as ações de sua competência e garantir atenção integral e acolhimento adequado. O decreto deixa aberta a possibilidade de que possam ser atribuídas responsabilidades em caso de descumprimentos.