Uma empresa que atravessa dificuldades econômicas pode começar atrasando os salários e terminar sendo incapaz de fazer frente às suas obrigações trabalhistas. A legislação espanhola estabelece um mecanismo de proteção para evitar que seus trabalhadores fiquem completamente desprotegidos se finalmente resultar impossível cobrar.
Esse mecanismo é o Fundo de Garantia Salarial, um organismo autônomo vinculado ao Ministério do Trabalho e Economia Social cuja função inclui garantir determinados créditos trabalhistas quando ocorrem as circunstâncias estabelecidas pelo artigo 33 do Estatuto dos Trabalhadores. Estatuto dos Trabalhadores no BOE
No entanto, o FOGASA não substitui qualquer empresa que atrase um salário. Sua responsabilidade aparece fundamentalmente quando existe insolvência ou concurso do empresário e se cumprem os requisitos estabelecidos para os salários ou indenizações reclamadas.
Quais salários pendentes pode pagar o FOGASA
O Estatuto dos Trabalhadores estabelece que o FOGASA paga aos trabalhadores os salários pendentes de pagamento devido à insolvência ou concurso do empresário. A garantia abrange unicamente as quantias que cumpram os requisitos legalmente estabelecidos.
Para esses efeitos, a normativa considera salário a quantia reconhecida como tal em ato de conciliação ou resolução judicial, além dos salários de tramitação nos casos em que legalmente procedam. Portanto, não basta que o trabalhador afirme que tem vários salários pendentes para que o Fundo os pague diretamente.
Além disso, o FOGASA não garante necessariamente toda a dívida salarial que a empresa tenha acumulado. A cobertura está sujeita a um limite diário e a um número máximo de dias, de modo que pode existir uma diferença entre o que o empresário deve e o que finalmente paga o organismo.
Quanto paga o FOGASA por salários pendentes
O limite máximo da cobertura salarial é obtido aplicando dois tetos. Por um lado, o salário diário utilizado para calcular a prestação não pode superar o dobro do salário mínimo interprofissional (SMI), incluída a parte proporcional das gratificações extraordinárias.
Por outro, o FOGASA pode cobrir um máximo de 120 dias de salários pendentes. Isso significa que se a empresa deve ao trabalhador um período superior, o Fundo não garante automaticamente todas essas mensalidades.
Os limites se aplicam sobre a responsabilidade do FOGASA, não sobre a existência da dívida. A empresa pode continuar devendo uma quantia superior ao trabalhador, embora o Fundo responda apenas até o máximo estabelecido legalmente.
Uma folha de pagamento não significa que o FOGASA vai pagar
Esta é a diferença essencial. Se chega a data habitual de pagamento e uma empresa não paga uma folha de pagamento, existe um descumprimento empresarial, mas não nasce automaticamente o direito do trabalhador a receber essa quantia do FOGASA.
O empregado deve reclamar o salário pendente utilizando os procedimentos trabalhistas correspondentes. Para que o Fundo responda fora das hipóteses concursais, a insolvência deve ocorrer e ser comprovada da forma prevista pela legislação.
Portanto, devem ser separadas duas situações: uma empresa que deve dinheiro mas ainda pode responder por suas obrigações e uma empresa cuja insolvência impede o recebimento dos créditos trabalhistas. O FOGASA é fundamentalmente projetado para este segundo cenário.
Quando uma empresa é considerada insolvente
A insolvência para efeitos da garantia salarial não consiste simplesmente em a empresa dizer que não tem dinheiro. O artigo 33 do Estatuto dos Trabalhadores estabelece como deve ser comprovada.
Considera-se que existe insolvência quando, instada a execução na forma estabelecida pela Lei Reguladora da Jurisdição Social, não se consegue satisfazer os créditos trabalhistas.
Por isso, normalmente existe um percurso prévio: reconhecimento da dívida, reclamação, execução e constatação de que não existem bens suficientes para satisfazê-la. A declaração de insolvência permite então ativar, quando se cumprem os demais requisitos, a responsabilidade subsidiária do Fundo.
O que acontece se a empresa entrar em concurso
O outro grande pressuposto é o concurso do empresário. Quando uma empresa entra em um procedimento concursal, as quantias pendentes com seus trabalhadores ficam sujeitas às regras específicas da legislação concursal e trabalhista.
O FOGASA pode assumir os salários e indenizações compreendidos dentro de seu âmbito de cobertura, mas continua aplicando os limites estabelecidos pelo artigo 33 do Estatuto dos Trabalhadores. O concurso não transforma o organismo em responsável por toda a dívida da empresa.
Uma vez que o Fundo paga as quantias garantidas, se subroga nos direitos e ações dos trabalhadores pelas quantias satisfeitas. Desta forma, pode reclamar posteriormente ao empresário os valores que adiantou dentro do procedimento correspondente.
Que indenizações paga FOGASA
FOGASA não se limita a garantir salários. Também pode assumir determinadas indenizações por demissão ou extinção do contrato de trabalho quando existe insolvência ou concurso e a indenização está reconhecida por meio de algum dos títulos previstos pela legislação.
O artigo 33 inclui determinadas indenizações reconhecidas por meio de sentença, despacho, ato de conciliação judicial ou resolução administrativa, correspondentes às causas de extinção contempladas legalmente. Nem toda quantia acordada ou denominada indenização fica automaticamente coberta.
Além disso, a causa de extinção é determinante. Por isso, antes de calcular quanto pode pagar FOGASA é necessário verificar que indenização o trabalhador tem reconhecida, de onde procede e se está compreendida dentro dos casos garantidos.
Quanto paga FOGASA por uma indenização
As indenizações também estão sujeitas a limites. De forma geral, a quantia garantida não pode superar uma anuidade, e o salário diário utilizado como base de cálculo não pode exceder o dobro do SMI, incluindo a parte proporcional das gratificações extraordinárias.
Existem ainda regras específicas para calcular determinadas indenizações para efeitos exclusivos da cobertura do Fundo. Nos casos de demissão ou extinção dos contratos conforme os artigos 50 e 56 do Estatuto, a quantia é calculada com base em 30 dias por ano de serviço, respeitando sempre o máximo legal.
Portanto, a indenização que aparece reconhecida a favor do trabalhador e a quantia que finalmente pode satisfazer FOGASA não precisam coincidir. O Fundo aplica seus próprios limites de garantia.
Que documentos devem ser apresentados a FOGASA
Para solicitar uma prestação é necessário comprovar tanto a existência do crédito trabalhista quanto a situação que permite reclamar ao Fundo. A documentação concreta dependerá de se são solicitados salários ou indenizações e de se a empresa está em concurso ou foi declarada insolvente.
Entre os documentos que podem ser necessários estão as resoluções que reconhecem os valores pendentes, como sentenças, autos, atos de conciliação ou resoluções administrativas, além da documentação relativa à insolvência ou ao procedimento concursal que corresponda.
O trabalhador também deverá fornecer as informações pessoais e bancárias necessárias para tramitar o pedido. O FOGASA dispõe de informações e procedimentos específicos para solicitar suas prestações. Fundo de Garantia Salarial
Quanto tempo há para pedir o dinheiro ao FOGASA
O direito de solicitar as prestações do FOGASA está sujeito a um prazo de prescrição de um ano. O Estatuto dos Trabalhadores estabelece desde quando começa a ser contado em função do título que tenha reconhecido os salários ou fixado as indenizações.
Esse ano é contado a partir da data do ato de conciliação, sentença, auto ou resolução da autoridade laboral em que se reconheça a dívida salarial ou se fixem as correspondentes indenizações.
No entanto, existem ações capazes de interromper o prazo de prescrição. Por isso, é importante conservar toda a documentação e verificar as datas concretas do procedimento antes de assumir que ainda existe tempo suficiente para apresentar o pedido.
O que fazer se a empresa não paga a folha de pagamento
Quando uma empresa deixa de pagar, o trabalhador deve reclamar inicialmente os valores que lhe são devidos pelo empregador, em vez de se dirigir diretamente ao FOGASA. O Fundo entra em cena posteriormente se concorrem os pressupostos que ativam sua garantia.
Também deve-se prestar atenção ao prazo para reclamar salários. De forma geral, o Estatuto dos Trabalhadores estabelece um prazo de um ano para reclamar percepções econômicas, contado a partir do momento em que a ação pôde ser exercida.
Se depois de obter o reconhecimento da dívida e recorrer à execução resultar impossível cobrar porque a empresa é insolvente, ou se ocorrer o correspondente cenário concursal, poderá ser analisado então que parte dos salários pendentes pode assumir o FOGASA.
Os não pagamentos continuados podem permitir pedir a extinção do contrato
Os atrasos graves no pagamento do salário podem ter ainda outra consequência. O artigo 50 do Estatuto dos Trabalhadores permite ao empregado solicitar a extinção judicial do contrato por descumprimento empresarial em determinados casos de falta de pagamento ou atrasos continuados.
A regulamentação vigente concretiza esta causa quando se ultrapassa em 15 dias a data fixada para o pagamento do salário e, além disso, devem-se três mensalidades completas no período de um ano, embora não sejam consecutivas, ou existem atrasos durante seis meses, também não necessariamente consecutivos. Estatuto dos Trabalhadores no BOE
Isso não significa que o trabalhador deva simplesmente deixar de comparecer ao seu posto. A via do artigo 50 permite solicitar a extinção com as consequências indenizatórias previstas legalmente e deve diferenciar-se de uma baixa voluntária, que produz efeitos completamente distintos.
FOGASA pode pagar menos do que realmente deve a empresa
Uma das questões que deve ter presente qualquer trabalhador é que a dívida reconhecida e a quantia coberta por FOGASA são conceitos diferentes. O empresário pode dever 10.000 euros e o Fundo estar obrigado a satisfazer apenas uma parte pela aplicação de seus limites.
O mesmo ocorre com as indenizações. Embora exista uma quantia superior reconhecida judicialmente, FOGASA não está obrigado a superar a anuidade e o limite salarial estabelecidos para sua responsabilidade, quando estes sejam aplicáveis.
Por isso, a função do Fundo é garantir uma parte dos direitos econômicos dos trabalhadores diante de determinadas situações de insolvência empresarial, mas não substituir integralmente o empresário em todas suas obrigações. Saber se existe um simples impago, uma insolvência declarada ou um concurso é o primeiro passo para determinar se FOGASA pode assumir os salários ou indenizações pendentes.