O Ministério da Saúde colocou em marcha o trâmite de consulta pública prévia para a aprovação do Projeto de Real Decreto sobre vacinação internacional, com o qual pretende estabelecer um marco regulador atualizado e coerente em todo o país.
Assim, os cidadãos, organizações e associações que o desejarem poderão remeter suas contribuições sobre os pontos incluídos na futura norma até o dia 7 de setembro, através do correio eletrônico "saniext@sanidad.gob.es". O propósito é dar resposta à falta de uma regulamentação integral, sistemática e atualizada das atividades de vacinação internacional.
Com este Real Decreto também se pretende corrigir a ausência de critérios comuns e bem definidos em relação aos requisitos mínimos de autorização, organização, funcionamento e supervisão dos centros que oferecem esses serviços; assim como a falta de uma definição homogênea da carteira de serviços de vacinação internacional, das intervenções que abrange e das condições para sua prestação.
O documento difundido pelo Ministério da Saúde recolhe igualmente as diferenças existentes em certos aspectos organizativos e de procedimento, que tornam necessário reforçar a homogeneidade na prestação desses serviços em todo o território nacional. Ademais, sublinha a importância de melhorar a acessibilidade da população aos serviços de vacinação internacional por meio de novas modalidades de atendimento, entre elas a consulta telefônica quando for adequada.
Ao mesmo tempo, busca-se dar resposta à falta de um marco comum para a gestão, documentação, registro e acompanhamento das atuações de vacinação internacional e profilaxia, que assegure a rastreabilidade, qualidade e interoperabilidade da informação. Também se quer superar a ausência de critérios compartilhados que permitam uma correta organização e coordenação da rede de Centros de Vacinação Internacional de Saúde Exterior e dos centros autorizados para prestar esses serviços.
Uma normativa dispersa e desatualizada
O Projeto de Real Decreto aspira, além disso, a corrigir a falta de adaptação do marco normativo atual aos padrões presentes de mobilidade internacional e à evolução dos riscos sanitários ligados aos deslocamentos ao exterior. Como contexto, lembra-se que a regulamentação vigente nesta matéria está fragmentada em diversas normas de distinto rango e origem, entre as quais figuram disposições internacionais, normativa sanitária estatal e regulamentos específicos sobre Saúde Exterior.
Neste sentido, a proposta normativa persegue uma prestação eficiente dos serviços de vacinação internacional e garantir a qualidade e segurança das atuações, aportando segurança jurídica e assegurando a equidade no acesso à prestação. Igualmente, facilitará a integração da vacinação internacional nas estratégias nacionais de vigilância epidemiológica e de preparação frente a riscos sanitários transfronteiriços, mediante procedimentos uniformes para o registro das vacinas administradas, a notificação de incidentes e a gestão de alertas.
O documento incide que tudo isso ajudará a reforçar a capacidade do sistema de saúde para prevenir e controlar ameaças à saúde pública, dado que a vacinação internacional é uma atividade chave para proteger a saúde das pessoas que viajam a zonas geográficas com riscos específicos.