Programas 29N: A reforma fiscal da Frente Ampla, em detalhe

A coligação que lidera Ada Colau propõe um novo tributo contra as empresas que não aumentem os salários, uma taxa hídrica para centros de dados e financiar a construção de habitação com uma taxa de solidariedade que pagariam todas as grandes empresas

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Junto com as políticas de habitação, a fiscalidade é a outra grande bandeira do Frente Amplio no seu programa para o 29N. E até dentro das políticas de habitação, as medidas fiscais têm um papel de destaque. A fiscalidade atravessa praticamente todos os apartados do programa, com taxas e gravames para desincentivar ou penalizar usos ou atividades não desejadas e buscar recursos para um ambicioso plano de políticas sociais.

O foco está posto nos grandes contribuintes. Grandes fortunas, grandes heranças. Grandes detentores de habitação. Nas grandes corporações. E, particularmente, para incentivar comportamentos mais sociais, como a redução dos aluguéis de habitação, o aumento dos salários ou o estreitamento das margens empresariais.

IMPOSTO SOBRE SOCIEDADES

Há mais de uma década, todos os programas fiscais das forças de esquerda têm uma obsessão: tapar os 'buracos' que minam a arrecadação no Imposto sobre Sociedades. O Frente Amplio propõe várias medidas:

  • Mínimo de tributação real de 20% sobre o resultado contábil –atualmente é de 15% sobre a base tributável— para grandes empresas e grupos corporativos
  • Supressão do regime de consolidação fiscal
  • Quatro anos para compensar perdas. Limitação temporal para aplicar bases tributáveis negativas ou para aderir a deduções não aplicadas
  • Fim da isenção por repatriar dividendos
  • Revisão e redução global das deduções aplicáveis a grandes empresas para fechar vias para a elusão tributária

GRANDES PATRIMÔNIOS

Reforma do Imposto Solidariedade das Grandes Fortunas para garantir a tributação de 2% sobre patrimônios de mais de um milhão de euros (aumento da taxa impositiva atual em dois pontos e três pontos a partir de 50 milhões e redução para um milhão de euros do patrimônio líquido a partir do qual começa a operar)

Taxa Zucman aos ultrarricos: Imposto estadual permanente de 3% ao ano sobre o patrimônio líquido individual que supere os 50 milhões, sem isenções por empresa familiar nem bonificações (cláusula de deslocalização que mantém a obrigação de tributar durante cinco anos ainda que haja transferência). Finalidade: financiar uma prestação universal por criação de filhos.

Novo imposto estadual sobre grandes heranças de mais de um milhão de euros, complementar a Sucessões e Doações, para tributar as aquisições de riqueza de mais de um milhão de euros por beneficiário. Tarifa progressiva de até um marginal de 34%, deduzindo o imposto efetivamente pago.

Limitite as heranças de ultrarricos a um máximo de 10 milhões de euros: a partir daí, taxa marginal de imposto de 100% (isenta um imóvel por herdeiro até um máximo de cinco).

Imposto estatal sobre grandes propriedades imobiliárias para homogeneizar a tributação de imóveis de mais de um milhão de euros. Será progressivo de acordo com o seu valor cadastral.

IRPF

As medidas são voltadas a aproximar a tributação das rendas do capital (tributam entre 19% e 30%) das do trabalho (entre 19% e 47%):

  • Redução do IRPF sobre rendas do trabalho: aumento da redução por rendimentos do trabalho para isentar quem ganha o SMI e extensão crescente da redução até os 27.000 euros.
  • Mais faixas do IRPF a partir de 120.000 euros e alíquotas marginais mais altas até alcançar 52% a partir de 300.000 euros
  • Supressão do regime fiscal especial dos trabalhadores deslocados
  • Supressão das deduções por planos privados de pensões individuais
  • As deduções por aluguel para proprietários só serão possíveis se a renda do imóvel for 5% inferior ao índice estatal e os contratos forem por tempo indeterminado

HABITAÇÃO

Frente Ampla estima que todo o pacote integral de habitação requer um investimento público de 1% do PIB a cada ano, cerca de 17.000 milhões de euros. Ideias para tirar os recursos não lhes faltam:

Contribuição obrigatória de todas as grandes empresas (50 empregados ou mais em média nos últimos cinco anos), aplicando 0,45% sobre a massa salarial bruta paga pelas empresas. Objetivo: arrecadar 1.000 milhões de euros a cada ano para promover a construção de cerca de 10.000 habitações para aluguel acessível.

Para forçar aluguéis acessíveis:

  • Novo imposto de 10% sobre o valor dos apartamentos para empresas a partir do primeiro imóvel e particulares a partir do quarto quando, de forma conjunta, superarem todos os imóveis os 800.000 euros. As habitações para aluguel acessível ficariam isentas.
  • Imposto sobre Sociedades: condicionar o benefício fiscal de 40% aplicável a determinados rendimentos do aluguel apenas quando os imóveis forem destinados a aluguel acessível.
  • Deduções no IRPF para proprietários apenas se a renda for 5% abaixo do índice de preços e os contratos forem por tempo indeterminado

Para a compra de habitação:

  • Nova contribuição para duplicar a tributação (sobretaxa de 100%) quando a compra seja de habitação não habitual por parte de pessoas não residentes e extracomunitárias.
  • Tributação progressiva no Imposto sobre Transmissões Patrimoniais: isenção na compra de primeira habitação até um teto máximo de rendimentos e preço da habitação e sobretaxa de 200% na aquisição de segunda propriedade e de 1.000% a partir da terceira.

Reforma do Imposto sobre Bens Imóveis (IBI):

  • Habitação vazia: habilitar na Lei de Haciendas Sociais a possibilidade de aplicar sobretaxas de 50% da quota líquida para imóveis de uso residencial desocupados, e de até 100% se o titular tiver quatro ou mais imóveis. Se ficarem mais de três anos vazios, a sobretaxa poderá ser de 150%.
  • Alojamentos turísticos: sobretaxas de 50%, que serão de 100% quando o titular tiver dois ou mais imóveis e de 150% quando o proprietário tiver quatro ou mais destinados a alojamentos de uso turístico.
  • Coeficientes para elevar a tributação e penalizar a grandes detentores e empresas proprietárias de habitação
  • Critérios ambientais com tipos, sobretaxas e bonificações ligados à certificação energética, à reabilitação, ao autoconsumo ou às comunidades energéticas.
  • Modulação das bonificações de acordo com o rendimento, o valor da habitação, as pessoas a cargo e a vulnerabilidade.

Mais-valia municipal mais progressiva, com uma taxa de até 35% para as vendas de grandes detentores quando tiverem tido o imóvel por menos de dois anos.

Alojamentos turísticos: Tributação à taxa geral do IVA de 21%, sem deduções em Sociedades e no IRPF (gastos financeiros, reformas e amortização), aumento para 20% da imputação de rendimentos no IRPF por períodos não ocupados e sobretaxas no IBI entre 50% e 150%.

Hipotecas: Deduções no IRPF de até 300 euros por mês para famílias com rendimentos inferiores a 21.600 euros por ano cuja prestação hipotecária consuma mais de 40% dos seus rendimentos líquidos.

Derrogação do regime fiscal especial para as Sociedades Anónimas Cotadas de Investimento no Mercado Imobiliário (Socimi) e as Entidades Dedicadas ao Arrendamento de Habitações (EDAV), que passariam a tributar a taxa mínima real de 20% em Sociedades (fim da isenção tributária no imposto sobre benefícios corporativos e distribuição de dividendos e das bonificações no IVA).

Vantagens fiscais para habitação social:

  • IVA super-reduzido de 4% para a construção e reabilitação de habitação social para arrendamento e cessão de uso (equiparação ao da transmissão de habitação de proteção oficial)
  • Tipo zero no Imposto sobre Sociedades para cooperativas de habitação em cessão de uso sem fins lucrativos e entidades do terceiro setor
  • Revisão do Regime Fiscal das Cooperativas para fixar em 30% o limite das contribuições obrigatórias das sócias usuárias e diferenciá-las de contribuições voluntárias ao capital social e de outro tipo de sócios.

TRIBUTO PARA AUMENTAR SALÁRIOS

Novo tributo estatal para as empresas que faturem mais de 50 milhões de euros, em que os benefícios cresçam sem aumentar os salários.

Aplicar-se-ia em 30% sobre o benefício de exploração que exceda a média dos três exercícios anteriores quando o aumento salarial do quadro de pessoal não alcance ou a inflação do ano, ou, se for maior, o aumento pactuado no Acordo para o Emprego e a Negociação Coletiva vigente.

É um imposto inteligente. A empresa que aumente os salários, o que define a referência, não pagaria nada.

TRIBUTO CONTRA MARGENS ABUSIVAS

Novo tributo especial sobre margens empresariais de grandes empresas de produção e distribuição alimentar. A taxa seria vinculada à evolução da margem em relação aos níveis pré-pandemia, incentivando a redução voluntária de preços para minorar ou eliminar a carga fiscal.

IVA

Serviços do dia a dia: redução para 10% do IVA aplicado a cabeleireiros e produtos veterinários, com a promessa de trabalhar na UE para que os serviços veterinários de animais de companhia possam se acolher a este tipo

Alimentação: IVA reduzido ou isenções para alimentos de terra e mar de origem ecológica, agroecológica e de proximidade e sobretaxas aplicadas a produtos processados e insanos

Serviços privatizados: supressão das isenções do IVA ao ensino privado e do Imposto sobre as Primas de Seguros a serviços sanitários privados

Conta de luz: taxa reduzida para consumos elétricos vitais –tanto em IVA quanto no Imposto Especial sobre a Eletricidade—começando por 0% em consumos mais baixos e aumento progressivo até 21%.

PMEs e autônomos:

  • Transposição do IVA por franquia e regime simplificado, ficando isentas de liquidações periódicas aquelas entidades que faturarem menos de 85.000 euros anuais. Só teriam de apresentar uma declaração informativa anual
  • Plena efetividade do IVA de caixa, impedindo que grandes empresas limitem ou bloqueiem sua aplicação prática a pequenas e médias empresas (pymes) e autônomos

SETOR ENERGÉTICO

Recuperação da contribuição energética com caráter estrutural, aplicando 1,2% sobre o volume de negócios dos grandes operadores. Haveriam deduções com base nos ativos renováveis para incentivar a descarbonização.

Uso finalístico: financiar uma ajuda direta de 1.000 euros por domicílio durante dois anos para beneficiar 1,4 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade.

Nova contribuição sobre mais-valias por venda de instalações de energias renováveis antes de um ano de seu recebimento e sobre as transações especulativas de permissões de acesso e autorizações administrativas.

SETOR FINANCEIRO

Aumento da alíquota no Imposto sobre Depósitos Bancários de 0,03% até 1% em uma faixa estatal, com o objetivo de recuperar os custos derivados do resgate bancário.

Aumento do Imposto sobre transações financeiras sobre a renda fixa privada (0,1%), as ações (0,2%) e os derivativos financeiros (0,3%) para desestimular operações financeiras especulativas.

Regulação das Sicav (Sociedades de Investimento de Capital Variável) para fixar um teto à concentração de capital no mesmo acionista e um máximo de quatro anos para manter mais-valias acumuladas

GRANDES TECNOLOGIAS

Taxa Google. Aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços Digitais até 15% para tributar mais as grandes multinacionais tecnológicas.

FISCALIDADE 'VERDE' E SOBRE O LUXO

Nova contribuição solidária ambiental sobre o uso de aviões privados, iates, carros de luxo e outros bens suntuosos

Contribuição sobre o querosene dos voos nacionais. Atualmente, o combustível para a aviação comercial continua isento de impostos especiais na Espanha

Imposto sobre o diesel. Equiparação da fiscalidade aplicada ao diesel à dos demais combustíveis fósseis no Imposto sobre Hidrocarbonetos

Imposto sobre Veículos de Tração Mecânica (IVTM), conhecido como imposto de circulação: dependerá das emissões reais de CO2 e do selo ambiental, não da potência fiscal, com um coeficiente de até 2,5 para os veículos sem distintivo ou com emissões de mais de 120 g/km.

Novo imposto sobre as atividades mineiras extrativas, para tributar as externalidades ambientais de cerca de 2.800 explorações e arrecadar mais de 470 milhões por ano.

SOBREEXPOSIÇÃO TURÍSTICA.

Nova taxa turística municipal finalista, para financiar os serviços públicos que são mais afetados (habitação, limpeza, gestão de resíduos ou proteção do patrimônio histórico e ambiental). Tributaria as estadias das pessoas que se hospedem em estabelecimentos hoteleiros e em moradias de uso turístico e prevê isenções para jovens e uma progressão graduada de acordo com o tipo de estabelecimento.

CONSUMO EXCESSIVO DE ÁGUA

Novo cânone hídrico progressivo para penalizar o consumo excessivo de água por parte de grandes corporações agroalimentares e usos suntuários como piscinas ou campos de golfe em zonas com aquíferos sobreexplorados e/ou contaminados.

Os recursos seriam destinados à transformação agropecuária sustentável e à adaptação e proteção frente às mudanças climáticas

Cânone específico sobre a água consumida por grandes centros de dados, proibindo seu resfriamento por meio de água nas bacias afetadas por seca.

JOGO

Reforma do Imposto sobre Atividades de Jogo para tributar com uma alíquota de 10% a quantia bruta apostada e desencorajar o uso de bônus gratuitos de fidelização.

CONFISSÕES RELIGIOSAS

Revisão das isenções fiscais com o fim de equiparar a tributação à de outras atividades econômicas quando sejam usos alheios ao culto, à assistência social, às atividades comunitárias sem fins lucrativos ou à conservação do patrimônio.

CONTRA O 'DUMPING' FISCAL

A remissão de dívida autonômica ficaria condicionada à proibição de efetuar dumping fiscal ou reduções de impostos para as rendas mais altas.

Medidas de condicionalidade positiva para obrigar a dedicar recursos adicionais a serviços essenciais como educação, saúde, dependência ou habitação.

Fixação por lei de um mínimo comum de tributação em Patrimônio e Sucessões e Doações.

Também nos municípios. As elevações do financiamento local serão condicionadas à melhoria dos serviços públicos e à garantia de que não sejam utilizados em reduções fiscais regressivas

LUTA CONTRA FRAUDE E TRANSPARÊNCIA FISCAL

Mais meios e capacidade na AEAT. Compromisso de duplicar em quatro anos o quadro de pessoal da Agência Tributária para igualar suas capacidades às dos países europeus de referência e autorizar os técnicos da Fazenda para assumir mais responsabilidades no controle.

Prioridade: grandes empresas e grandes patrimônios. Tanto a AEAT quanto a Intervención General del Estado concentrarão sua atenção na detecção de fraude e de lavagem de dinheiro entre os grandes contribuintes.

Órgão unificado. Criação da Autoridad Nacional de Integridad Financiera (ANIFI), que integrará o Sepblac e concentrará as competências de inteligência financeira, supervisão, inspeção e sanção.

Não é magia. Novo instrumento para que cada contribuinte saiba para onde vão seus impostos, publicação de estatísticas tributárias mais detalhadas e melhoria da desagregação das informações dos Presupuestos Generales del Estado.

Revisão de benefícios fiscais. Avaliação de toda a gama de deduções, bonificações e isenções de acordo com seus objetivos e benefícios para suprimir aqueles injustificados e que reforcem a desigualdade. Publicação de seu custo e de sua distribuição por renda, patrimônio e tamanho empresarial.