O Tribunal Constitucional da República Democrática do Congo (RDC) deu nesta terça-feira seu aval a uma lei aprovada pelas duas câmaras do Parlamento congolês que desobriga o terreno para que o presidente, Félix Tshisekedi, possa optar por um terceiro mandato no país africano.
Durante uma audiência pública, a mais alta instância judicial do país concluiu que o conteúdo da norma, respaldada tanto pela Assembleia Nacional quanto pelo Senado, é conforme à Constituição, embora tenha formulado certas "reservas" sobre alguns de seus artigos.
"Fazendo uso de sua potestade normativa, o tribunal ordenará que a lei seja publicada no Boletim Oficial com a presente sentença como anexo, para que as reservas formuladas possam ser levadas em conta em sua aplicação", declarou, segundo o portal de notícias congolês Actualité.
No início de junho, a Assembleia Nacional deu luz verde a uma lei sobre a organização de referendos, considerada essencial para qualquer reforma constitucional que busque alterar o atual limite de dois mandatos para o chefe de Estado. Sua tramitação desencadeou intensas protestas contra o Governo, lideradas pela chamada Coalizão Artigo 64.
A resposta das forças de segurança a essas mobilizações, nas quais morreu pelo menos uma pessoa e cerca de 40 ficaram feridas, foi objeto de condenação por parte do porta-voz do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, Seif Magango, em meados desse mesmo mês.
Tshisekedi, no poder desde 2019, já havia levantado em 2024 a opção de reformar a Constituição e avançou sua intenção de criar uma comissão de especialistas para estudá-la, o que levou a oposição a acusá-lo de preparar mudanças destinadas a permitir que ele se apresente novamente às eleições.