O vice-presidente do Governo de Aragão e conselheiro de Desregulação, Bem-Estar Social e Família, Alejandro Nolasco (Vox), comunicou por carta à ministra da Juventude e Infância, Sira Rego, que não comparecerá à Comissão Setorial de Infância e Adolescência convocada para o dia 13 de agosto, transmitindo ao mesmo tempo a negativa do Executivo aragonês em aceitar o envio de menores estrangeiros não acompanhados provenientes de Ceuta.
Em sua carta, Nolasco reprocha que na convocação enviada pelo Ministério às comunidades autônomas "não existe uma única menção aos gravíssimos fatos ocorridos na cidade autônoma de Ceuta: a infiltração massiva de dezenas de milhares de estrangeiros que forçaram nossa fronteira, colocando em sério risco a segurança nacional, a ordem pública e a integridade dos espanhóis". A seu ver, trata-se de uma chamada que "também não explica a responsabilidade do Governo da Espanha em assegurar a fronteira".
O Executivo aragonês reclama ao Governo central que se abstenha de projetar ou executar qualquer traslado de menores de Ceuta enquanto não forem resolvidos os processos individualizados que exige a normativa vigente, e demanda que seja enviado a Aragão o processo completo e a certificação da situação administrativa de cada menor que se pretenda transferir. Além disso, o Governo de Aragão anuncia que recorrerá aos tribunais de todo processo que não conclua com o retorno ao Marrocos.
Além disso, o vice-presidente propõe que sejam impulsionados com a máxima celeridade os procedimentos de reunificação familiar e, quando for o caso conforme à lei, o retorno ao país de origem mediante a entrega dos menores às instituições de proteção competentes do Reino de Marrocos.
Em paralelo, Nolasco reitera à ministra Rego que "o Estado deve acreditar a menoridade dos menores", assim como "tramitar o procedimento do artigo 35 da Lei Orgânica 4/2000, de 11 de janeiro, sobre direitos e liberdades dos estrangeiros na Espanha e sua integração social, com o fim de localizar os progenitores ou a instituição tutelar marroquina, emitir os relatórios necessários e ditar resolução fundamentada".
O vice-presidente de Aragão sustenta que a negativa a receber menores estrangeiros não acompanhados responde "ao estrito cumprimento da ordem jurídica nacional e internacional". Invoca o interesse superior do menor, que "se baseia na reunificação familiar e na devolução ao país de origem", e reclama "uma avaliação individualizada, excluindo toda atuação automática ou coletiva, como já indicou o Tribunal Supremo".
Nolasco acrescenta que "não tem fundamento transferir os menores para outra comunidade para que assuma as consequências de uma competência estatal não concluída", lembrando que "a competência sobre Estrangeiros corresponde exclusivamente ao Estado".
Por último, sublinha que "é precisamente a repartição que dificulta a localização de progenitores, atrasa os processos de retorno e prejudica o próprio menor". A esse respeito, ressalta que "Marrocos foi qualificado como país seguro pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu e esse mesmo país manifestou a vontade de recuperar os menores de seu país que se encontram atualmente em solo espanhol", conforme conclui em sua missiva.