A Mesa do Congresso deu luz verde, com o apoio do PSOE e do Sumar e a abstenção do PP, à proposição não de lei reformulada pelos socialistas com a qual buscam que a Câmara se comprometa a promover mudanças legais que obriguem o atual líder da oposição, o 'popular' Alberto Núñez Feijóo, a informar de forma exaustiva sobre seu patrimônio e todas suas retribuições, tanto em dinheiro como em espécie, o que, a juízo do PSOE, deveria abranger o detalhe de como se financia a habitação na qual reside com sua família em Madrid.
Esta proposta, registrada para sua discussão no Plenário, afunda suas raízes nas insinuações que lançou o presidente do Governo, Pedro Sánchez, a Feijóo no final de junho, durante o último debate no Congresso sobre os casos de corrupção que afetam o PSOE.
Sánchez sugeriu então que Feijóo não estaria declarando de forma correta o pagamento da habitação na qual vive no bairro madrilenho de El Viso, deixando cair que poderia estar sendo custeada pelo PP e que, portanto, deveria figurar como retribuição em espécie. O dirigente do PP respondeu posteriormente que essa casa é custeada por ele e pela mãe de seu filho.
O PSOE apresentou em um primeiro momento um texto que não superou o exame da Mesa do Congresso. Atendendo ao critério dos serviços jurídicos, o órgão de governo reclamou aos socialistas que reformulassem a iniciativa, depois que os advogados da Câmara tivessem questionado tanto o conteúdo quanto o encaixe formal da mesma.
Os juristas advertiram que a proposta afetava a matérias que são competência interna do Congresso e, em particular, da própria Mesa. Além disso, apontaram que a figura da proposição não de lei não é o mecanismo idôneo para exigir a adoção de acordos ao Parlamento, posto que se trata de uma ferramenta pensada para a função de controle, e lembraram que esse controle se dirige ao Governo e não aos deputados, como ocorreria no caso do chefe da oposição.
Em consequência, o PSOE voltou a registrar a iniciativa com uma redação distinta, que já não obriga o Congresso a promover que os deputados "refletem em suas declarações de bens, atividades e interesses econômicos toda a informação sobre seu patrimônio, retribuições em renda ou em espécie, atividades a interesses econômicos", mas limita o mandato ao impulso das reformas legais necessárias para alcançar esse propósito.
Ou seja, em vez de exigir à Câmara que atue diretamente nessa linha, como fazia a versão inicial —invadindo assim as atribuições da Mesa—, o novo texto do PSOE convoca o Congresso a legislar para conseguir o mesmo resultado.
Após revisar a nova formulação, a Mesa do Congresso procedeu nesta quinta-feira a qualificar a iniciativa, com os votos favoráveis do PSOE e Sumar e a abstenção do PP, segundo indicaram à Europa Press fontes parlamentares.
Eliminam a alusão direta à habitação de Feijóo
Os socialistas também retocaram o segundo ponto de sua proposta, no qual se fazia referência expressa ao chefe da oposição. Agora pretendem que a Câmara se comprometa a promover as modificações normativas necessárias para assegurar que quem desempenhe esse papel inclua em suas declarações de bens, atividades e interesses econômicos toda a informação relativa ao seu patrimônio, retribuições em dinheiro ou espécie, doações, atividades e interesses econômicos."
Além disso, na nova versão o PSOE suprimiu a referência concreta a que, dentro do apartado de retribuições em espécie, Feijóo deveria consignar "o pagamento de sua atual habitação".
Também desapareceram as menções à "posição preeminente entre as autoridades do Estado que o decreto de Ordenamento Geral de Precedências no Estado" reconhece protocolarmente ao líder da oposição, embora se mantenha a coletânea de que quem ostentar essa condição deverá aportar a citada informação em suas declarações "seja ou não membro das Cortes Gerais".
Ajustes na exposição de motivos
O PSOE argumenta sua iniciativa em que ao chefe da oposição, que politicamente encarna a alternativa ao Governo, deve-se exigir "uma especial transparência em suas declarações de bens, atividades e interesses econômicos".
No entanto, os socialistas introduziram mudanças na exposição de motivos, da qual eliminaram as referências explícitas a Feijóo. Assim, suprimiram a menção a que no site do Congresso só figura a declaração que o líder do PP apresentou ao tomar posse em agosto de 2023, na qual informava de suas retribuições anteriores como presidente do Grupo Popular no Senado e como presidente do PP, sem tê-la atualizado desde então.
Em contrapartida, no novo texto o PSOE sublinha que é "inadmissível que uma pessoa que pretende liderar a alternativa de Governo o faça ocultando seu patrimônio, as doações que recebe ou quem facilita que ostente um elevadíssimo nível de vida". Por isso, insistem que a Câmara tem "o dever de promover quantas ações sejam necessárias para evitar as falsidades no patrimônio que publicam os líderes políticos".