Estar de férias não significa deixar de exercer um cargo público nem suspender as responsabilidades associadas a ele. A diferença com um trabalhador por conta de outrem está na própria natureza do cargo: enquanto um empregado mantém uma relação laboral com uma empresa, um presidente do Governo, um ministro ou um prefeito ostentam um cargo institucional cuja titularidade não desaparece durante um período de descanso.
No caso do presidente do Governo, sua posição deriva da Constituição e da confiança do Parlamento, não de um contrato laboral privado. Por isso, embora reduza sua agenda, se ausente durante alguns dias ou se encontre de férias, continua sendo o responsável último do Executivo.
O presidente não deixa de ser durante suas férias
A Constituição não regula de maneira específica o que ocorre quando o presidente do Governo está de férias, doente durante alguns dias ou ausente por uma viagem. Sim estabelece, em contrapartida, as regras gerais sobre o funcionamento e o cessar do Executivo.
O artigo 101 da Constituição estabelece que o Governo cessa após a celebração de eleições gerais, nos casos de perda de uma questão de confiança ou aprovação de uma moção de censura e por demissão ou falecimento do presidente.
Uma ausência temporária não figura entre essas causas. Portanto, o presidente mantém sua condição e suas competências enquanto continuar no cargo.
A atividade do Executivo, além disso, não fica paralisada durante sua ausência. As vice-presidências e os ministérios permitem organizar a atividade do Governo e assumir determinadas funções por meio dos mecanismos de substituição e delegação previstos legalmente.
Isso significa que outro membro do Executivo pode exercer determinadas funções durante uma ausência, mas não se torna por isso o novo presidente do Governo.
O que ocorre se o presidente tiver que se ausentar?
A organização do Governo permite que determinadas funções sejam assumidas temporariamente por vice-presidentes ou ministros quando o presidente não pode exercê-las diretamente.
Pode ocorrer, por exemplo, que uma vice-presidência presida uma reunião do Conselho de Ministros quando o presidente se encontre ausente, sempre dentro das regras de substituição e delegação correspondentes.
A chave está em distinguir entre a titularidade do cargo e o exercício pontual de determinadas funções. O presidente continua sendo presidente, embora durante alguns dias outras pessoas possam desempenhar algumas de suas tarefas.
Em caso de uma situação de especial gravidade ou urgência, o presidente pode, além disso, ser solicitado a intervir ou retornar à atividade.
Um ministro também não deixa de ser ministro
O mesmo princípio se aplica aos membros do Governo.
Um ministro mantém sua condição durante suas férias. Sua ausência temporária não implica a cessação e o funcionamento do departamento deve ser garantido por meio dos mecanismos de suplência e organização interna.
Em determinadas circunstâncias, outro membro do Governo pode exercer temporariamente determinadas funções ou assinar por suplência. Mas o ministro titular continua ocupando o cargo.
A situação é, portanto, distinta da de um trabalhador que desfruta de suas férias dentro de uma relação laboral. No âmbito institucional, o descanso não implica uma suspensão do cargo.
E um prefeito quando está de férias?
Nos municípios funciona uma lógica similar.
Um prefeito continua sendo prefeito, embora saia de férias. A normativa local contempla a figura dos vice-prefeitos, que podem substituir o titular nos casos previstos, entre eles a ausência temporária, doença ou impedimento.
Durante esse período, o vice-prefeito correspondente pode assumir determinadas funções, como a assinatura de resoluções ou a presidência de determinadas sessões quando couber.
Isso não significa que exista um novo prefeito. A titularidade da Prefeitura continua nas mãos da pessoa eleita até que ocorra sua cessação ou perca a condição correspondente.
O que acontece com um vereador?
A situação de um vereador é ainda mais simples.
Um vereador continua sendo membro da corporação municipal durante suas férias. Se seu período de descanso coincidir com uma sessão plenária, pode não comparecer a essa sessão, mas não perde por isso sua condição de eleito.
Quando tem atribuídas determinadas delegações, estas podem ser organizadas temporariamente conforme as regras de funcionamento da câmara municipal.
Somente uma causa formal de perda da condição de vereador —como uma renúncia ou alguma das circunstâncias previstas legalmente— provoca sua substituição definitiva.
A diferença com um trabalhador por conta própria
A principal diferença está na origem da relação.
Um trabalhador está sujeito a um contrato de trabalho, ao Estatuto dos Trabalhadores e, se for o caso, ao convenção coletiva correspondente. Suas férias fazem parte dos direitos vinculados a essa relação laboral e durante esse período fica liberado de suas obrigações ordinárias de trabalho.
Um cargo público, por outro lado, não tem uma "jornada de trabalho" que fique juridicamente suspensa pelas férias no mesmo sentido.
Pode descansar, reduzir sua atividade e ausentar-se temporariamente, mas mantém a condição que lhe atribui seu cargo e as responsabilidades políticas associadas a ele.
A ausência não elimina a responsabilidade política
A questão fundamental é diferenciar entre ausência temporária e cessação.
Um presidente do Governo pode estar de férias sem deixar de ser presidente. Um ministro pode ausentar-se alguns dias sem deixar de ser ministro. Um prefeito pode estar fora do município sem perder a Prefeitura e um vereador pode desfrutar de suas férias sem deixar de ser membro do plenário.
O que muda é como se organizam as funções durante essa ausência.
Os mecanismos de substituição e delegação permitem que as instituições continuem funcionando enquanto seus titulares descansam. Mas a titularidade e a responsabilidade política permanecem até que ocorra uma cessação ou uma das circunstâncias que legalmente põem fim ao mandato.
No caso do presidente do Governo, a Constituição é especialmente clara sobre este último ponto: as férias não são uma causa de cessação. Enquanto não ocorrer uma eleição, uma moção de censura, a perda de uma questão de confiança, sua renúncia ou seu falecimento, continua à frente do Executivo.