A conselheira basca de Justiça e Direitos Humanos, María Jesús San José, reivindica a plena legalidade das progressões de grau e da flexibilização de penas mediante o artigo 100.2 do regulamento penitenciário que estão sendo concedidas a presos da ETA. "Oxalá pudéssemos evitar a dor e o sofrimento que esses crimes causaram, mas desde logo não podemos fazê-lo descumprindo a lei", afirma.
Nas prisões bascas permanecem 107 reclusos da organização, e cerca de 90% apresentou solicitações de "aplicação de normas do Estado de Direito que até há alguns anos combatiam". Diante dessa realidade, sustenta que "a sociedade tem que se conscientizar" de que, tarde ou cedo, os internos sairão da prisão e o objetivo deve ser que "saiam melhores do que entraram".
Em uma entrevista com a Europa Press, San José sublinha que "a reinserção é um mandato constitucional e, portanto, um princípio básico do direito penal", e esclarece que "não significa impunidade nem esquecimento, mas cumprimento da pena de acordo com a lei, responsabilizando-se pelo fato, com controle judicial e com orientação para evitar a reincidência".
Lembra ainda que "não devemos esquecer que aqueles que estão cumprindo pena vão sair, vão estar na rua, vão se incorporar à sociedade e o desejável é que se reincorporem melhores do que entraram, se possível completamente reinseridos, independentemente do crime que cometerem".
Quanto ao mal-estar de algumas associações de vítimas pelas progressões de grau e a aplicação do 100.2 a internos da ETA, que qualificam de "fraudulentas", reconhece que é consciente de que "não há pena para compensar a dor que as vítimas sentem". Por isso, insiste que o Governo Basco deve ser "especialmente rigoroso" em cada resolução que adota. Reitera que "oxalá pudéssemos evitar a dor e o sofrimento que esses crimes causaram, mas não podemos fazê-lo descumprindo a lei, porque isso é precisamente o que nos diferencia daqueles que usaram a violência à margem do Estado de Direito para impor um projeto político".
De todo modo, ressalta que o compromisso de seu departamento "se centra em acompanhar e ouvir as vítimas, colocando à sua disposição todas as ferramentas para que compreendam que não estão sozinhas" no caminho "em direção à verdade, à justiça, à reparação e reconhecimento de sua dignidade".
A responsável pela Justiça incide que "as decisões em matéria penitenciária não são tomadas a leve" e considera "um triunfo do Estado de Direito que os presos da ETA sejam capazes de reconhecer o dano causado e se acolham a essa legalidade penitenciária".
Sinceridade dos internos e uso do artigo 100.2
Sobre a possível falta de autenticidade no arrependimento de alguns reclusos, explica que "as equipes técnicas em seus relatórios, em suas avaliações, levam em conta que haja uma coerência entre a evolução do interno e suas ações, entre o que faz e o que diz". Adiciona que "se pensássemos que há fraude, se pensássemos que só se busca o benefício, não se concederia nenhuma progressão e nenhuma aplicação do 100.2".
Detalha que "quem acessa a uma progressão de grau ou ao 100.2 e sai para trabalhar ou faz alguma atividade de voluntariado, porque assim o aconselha seu programa de tratamento, continua cumprindo sua condenação e não está em liberdade". Nessa linha, ressalta que seu objetivo é "conseguir que os presos da ETA, quando saírem da prisão, não sejam as mesmas pessoas que entraram, que seu discurso do passado não se sustente, que sejam capazes de interiorizar o dano que causaram e dizer que não deveriam ter feito isso".
Resposta às críticas do PP e aplicação da lei
Frente às críticas do Partido Popular, lembra que "enquanto esteve no Governo da Espanha, com o presidente Aznar à frente, aproximou-se somente entre 1996 e 1999 a 200 presos a prisões do País Basco". Aponta também que "houve 30 progressões a terceiro grau em 4 anos, houve solturas e tudo em um contexto em que a ETA assassinava, extorquia, sequestrava".
Enfatiza igualmente que "uma das primeiras decisões que tomou Aznar como presidente foi a de indultar terroristas da Terra Iure, que estavam cumprindo penas por terrorismo". A seu ver, "essas decisões foram tomadas dentro do marco legal vigente, de acordo com a legislação penitenciária que existia, assim como acontece agora. Por isso, acredito que é importante que cada um lembre de seu passado, que olhe dentro de sua casa, antes de lançar acusações a quem estamos trabalhando, cumprindo a lei e com o único objetivo de restabelecer a convivência no País Basco".
A conselheira nega de forma rotunda que exista um acordo entre o Executivo de Pedro Sánchez e EH Bildu para favorecer a soltura de presos da ETA, como sustenta o PP. Assegura que "não há nenhum privilégio, não há nenhum direito automático. Se a pessoa interna não cumpre os requisitos legais ou objetivos estabelecidos legalmente, se não há essa evolução acreditada, se não se responsabiliza pelo fato cometido, se não tem possibilidades de reincidência e se não cumpre com a responsabilidade civil, não se concede nenhum permissão, nenhuma mudança de classificação nem nenhuma progressão de grau".
Em relação específica ao artigo 100.2, San José lembra que se trata de "uma ferramenta legal individualizada que se aplica caso a caso em função de relatórios técnicos e circunstâncias muito concretas". Detalha que "as equipes técnicas analisam cada processo de forma completamente individualizada, atendendo ao cumprimento de requisitos objetivos, à evolução pessoal, à assunção da responsabilidade, ao risco de reincidência e as possibilidades de reintegração. São profissionais e, quando levantam uma questão como esta, é porque se comprovou essa evolução".
Por isso sustenta que o Governo Vasco está "cumprindo estritamente a lei, as decisões estão motivadas e submetidas a controle judicial". Precisa que "nos casos em que se podem revogar ou não autorizar pelos tribunais, não é porque a Administração tenha cometido nenhuma irregularidade nem ilegalidade, mas sim que nos encontramos diante de uma discrepância técnica ou jurídica dentro do marco legal vigente".
No que diz respeito aos terceiros graus, explica que se avalia "o tempo decorrido e a evolução acreditada". Assegura que "ali não há nenhuma discricionariedade nem nenhuma arbitrariedade, porque cada um, tanto a Administração como, neste caso, o controle judicial, decide onde coloca esse foco e qual é sua avaliação e qual é sua ponderação". Adiciona que existe um pequeno grupo de internos da ETA que rejeita se acolher a este itinerário de reintegração e que também abandonará a prisão ao cumprir a pena, mas "sem ter mudado absolutamente nada e sem ter feito nenhum tratamento que contribua para sua reintegração".
Desaparecidos da Transição e segredos oficiais
Por último, San José apoia as palavras do secretário-geral do PSE-EE, Eneko Andueza, que no 50º aniversário do desaparecimento do ex-dirigente da ETA político-militar Eduardo Moreno Bergareche, 'Pertur', pediu ao Estado "que faça tudo o que estiver ao seu alcance para localizar os desaparecidos durante a transição, e que toda aquela pessoa que souber de algo, vença o medo e fale".
Considera que "é um passo fundamental" a reforma da Lei de segredos oficiais. A seu entender, "temos que ser capazes de olhar para o passado por mais sujo e doloroso que este seja e, se acreditamos firmemente que até que não curemos todas essas feridas não vamos poder tecer uma convivência firme e sólida, não entendo que sentido tem continuar escondendo uma documentação que tanto poderia aportar a tantas famílias como a de Pertur, a de Lasa e Zabala ou às das vítimas da Baía de Pasaia, etc".