O PNV apresentou ao Governo que a extensão extraordinária dos contratos de arrendamento até 2028, prevista no decreto-lei de habitação impulsionado pelo Sumar, seja restrita às pessoas inquilinas que estejam em dia com os pagamentos e tenham estado durante os doze meses anteriores à solicitação de tal prorrogação.
Essa exigência se insere nas conversas que o Executivo mantém com os grupos parlamentares sobre o citado decreto-lei, nas quais a formação jeltzale apresentou ainda um conjunto adicional de iniciativas. Entre elas, figuram mudanças na Lei do Solo e uma normativa específica para os aluguéis de temporada.
Em relação à reforma da Lei do Solo, o PNV busca que se adapte melhor às demandas dos municípios em matéria de desenvolvimento urbanístico. Além disso, reclama uma regulação detalhada do aluguel de temporada que permita combater a fraude, o distinga claramente do turístico e fixe de forma nítida as competências das comunidades autônomas para evitar qualquer tentativa de recentralizar as políticas de habitação.
A porta-voz do PNV no Congresso, Maribel Vaquero, apontou em uma nota de imprensa que essas propostas dão continuidade às demandas que seu grupo tem defendido durante toda a legislatura na Câmara Baixa.
O PNV recordou que, junto ao PSOE, registrou uma proposição de lei para modificar a Lei do Solo com o objetivo de reforçar a segurança jurídica e agilizar a tramitação dos planos urbanísticos, uma reclamação que, sublinham, é compartilhada por consistórios de diferentes signos políticos. No entanto, a iniciativa foi derrubada com os votos, entre outros, do PP, Sumar e Junts.
Defesa das competências autonômicas
Os nacionalistas bascos insistem que é imprescindível corrigir os erros detectados nos planejamentos sem ter que descartar completamente o trabalho realizado: "Se depois de anos de trabalho existe um erro que pode ser corrigido, é preciso corrigi-lo, não jogar todo o planejamento fora e recomeçar", defendeu Vaquero, que também pediu que, ao abordar essa modificação, o Estado não assuma competências que são próprias das comunidades autônomas.
Em relação ao aluguel de temporada, o PNV o identifica como um dos "buracos negros da Lei de Habitação" e alerta que, em determinados casos, é utilizado para contornar a normativa que rege a habitação habitual, o que provoca fraude de lei, insegurança e uma maior tensão nos preços.
Por isso, reclama uma regulação precisa que diferencie claramente o aluguel habitual, o temporário e o turístico: "Mudar o rótulo de um contrato não pode servir para eludir as regras do aluguel de moradia habitual".
Mais segurança jurídica e luta contra a fraude
Da mesma forma, o PNV propõe que o arrendamento turístico seja considerado uma atividade econômica e que lhe seja aplicado o tipo de IVA próprio dos serviços de hospedagem, de 10%: "Se é uma atividade econômica, deve tributar como uma atividade econômica. Nem mais, nem menos", apostila a formação.
Em síntese, os nacionalistas bascos sustentam que é essencial oferecer estabilidade àqueles que cumprem de forma regular com suas obrigações contratuais e, paralelamente, proporcionar segurança jurídica aos proprietários que colocam suas moradias no mercado de aluguel.
"Nossa proposta é agir sobre esses problemas reais, fechar os espaços de fraude e garantir regras claras. Menos burocracia improdutiva, mais coordenação; menos bloqueios, mais segurança jurídica; e pleno respeito às competências do Euskadi", concluiu Vaquero.