A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil impôs uma sanção de 153,7 milhões de reais (25,6 milhões de euros) à Bytedance, matriz da rede social chinesa TikTok, por descumprir as garantias de segurança sobre as informações pessoais de crianças e adolescentes.
Em um comunicado divulgado nesta terça-feira, o órgão regulador detalha que a resolução sancionadora foi tornada pública no "Diário Oficial da União", onde também figura a ordem para que a empresa elimine todos os dados coletados "irregularmente". Além disso, a empresa deverá elaborar e executar um plano específico para reforçar a proteção dos usuários menores de idade.
A ANPD precisa que as violações detectadas ocorreram tanto quando os menores acessavam o TikTok com contas criadas quanto quando utilizavam a plataforma sem se registrar. Segundo o regulador, as medidas técnicas e organizacionais aplicadas pela multinacional não atingiam o nível exigido pela legislação brasileira de proteção de dados.
A partir de agora, o TikTok terá proibido mostrar publicidade aos usuários não registrados que se encontrem no Brasil e estará obrigado a desativar para eles as transmissões ao vivo e as mensagens privadas, além de reduzir de forma significativa o volume de dados pessoais que coleta. Também serão introduzidas restrições temporais ao tempo de uso.
A ANPD deu luz verde ao plano de conformidade apresentado pela Bytedance, ao mesmo tempo em que exige que se ajuste às novas regras de verificação de idade incluídas no Estatuto Digital da Infância e da Adolescência do Brasil.
Nesse contexto, a Bytedance aplicará por padrão a configuração de privacidade mais rigorosa às contas de usuários menores de 16 anos, de modo que qualquer modificação deverá contar com a autorização dos pais. A plataforma também terá que reforçar seus mecanismos de controle e incorporar filtros de conteúdo mais rigorosos.