O TSJC considera justificada a ausência no trabalho pela eutanásia urgente de um animal de estimação

O TSJC valida que uma trabalhadora faltasse ao trabalho para aplicar de urgência a eutanásia à sua cadela, ao considerá-lo um dever ético e humanitário.

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O Tribunal Superior de Justiça da Catalunha (TSJC) confirmou em todos os seus termos a resolução do Juzgado de lo Social n.º 25 de Barcelona, que considerou justificada a falta ao trabalho de uma trabalhadora da Majorel SP Solutions S.A.U. em 29 de novembro de 2024, ao ausentar-se de forma imediata para submeter a sua cadela a uma eutanásia de urgência, segundo a sentença a que o Europa Press teve acesso.

A resolução agora referendada sublinha que a ausência da trabalhadora, representada pelo Col·lectiu Ronda, não pode ser qualificada como mero capricho, mas sim que respondeu a circunstâncias supervenientes, imprevisíveis, e a considerações éticas e humanitárias, uma vez que obrigar o animal a esperar até ao fim do dia teria sido considerado "imoral".

Em coerência com este raciocínio, o TSJC rejeita o recurso de suplicação apresentado pela empresa e, além de manter o critério do tribunal de instância, reforça a obrigação de interpretar a normativa laboral à luz da mudança social e cultural ocorrida nos últimos anos relativamente ao tratamento e à consideração dos animais de companhia, evolução que também teve reflexo no ordenamento jurídico.

MUDANÇA SOCIAL E CULTURAL

O TSJC recorda que a Lei de Bem-Estar Animal 7/2023 não só reconhece os animais como seres dotados de sensibilidade, como impõe aos seus responsáveis o dever de lhes proporcionar cuidados e de "manter condições de vida dignas, que garantam o seu bem-estar, direitos e um desenvolvimento saudável".

Em relação a este caso concreto, o tribunal sustenta que a ausência da empregada para proceder à eutanásia da sua cadela constitui "uma causa de cumprimento ético e humanista obrigatório, de caráter urgente e com natureza superveniente" que legitima que ela abandonasse o seu posto de trabalho.

O facto de não existir uma licença laboral específica para situações deste tipo, acrescenta o TSJC, "não impede entender como correta a causa de justificação" alegada pela trabalhadora, sem que tal conduta possa acarretar sanções disciplinares.

Depois de ponderar o caso conforme a realidade social atual, em que para uma ampla parte da população os animais de estimação fazem parte do seu "núcleo", o tribunal conclui que a ausência da trabalhadora esteve plenamente justificada.