O Senado do Brasil deu nesta terça-feira o seu aval, sem nenhum voto contra, a uma proposta de emenda constitucional (PEC) de Segurança Pública que reorganiza o funcionamento das forças de segurança, conferindo um protagonismo maior ao Governo federal nesta área e deixando fora do debate a opção de reduzir a idade de responsabilidade penal, que continua fixada em 18 anos.
A iniciativa, cuja aprovação foi comunicada pela própria Câmara alta em seus perfis oficiais nas redes sociais, estabelece a criação de um Sistema Unificado de Segurança Pública (SUSP) e endurece o regime penitenciário para os chefes e membros das chamadas "facções" --organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) ou o Comando Vermelho (Comando Vermelho)--, bem como para grupos paramilitares e milícias.
Com 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda, e sem que nenhum senador se posicionasse contra, o plenário deu luz verde, segundo a agência Brasil de notícias, a uma PEC que só necessitava de 49 apoios para ser aprovada. Após superar este trâmite, resta apenas a sua promulgação formal pelo Congresso, depois de já ter recebido o respaldo prévio da Câmara de Deputados.
Entre as mudanças mais relevantes figura a criação do SUSP, um novo modelo de organização que fixa na Constituição que a segurança pública deve ser exercida "em um marco de cooperação federativa" e "por meio da ação integrada e descentralizada" das distintas instituições envolvidas.
"Os organismos de segurança pública coordenar-se-ão em um regime de cooperação federal, por meio do Sistema Unificado de Segurança Pública, concebido para garantir a eficácia da prevenção, do julgamento e da execução penal", diz a PEC.
A reforma também contempla a possibilidade de constituir corpos de Polícia municipal de caráter civil, submetidos ao controle externo do Ministério Público Federal e encarregados de desenvolver um trabalho policial visível e de proximidade nas cidades sob sua competência. Além disso, reforça as atribuições da Polícia Federal Rodoviária, abre a porta para a implantação de novas forças policiais municipais e prevê um aumento dos recursos orçamentários destinados à segurança pública.
Lula impulsiona agora a criação do Ministério da Segurança Pública
Após a aprovação da PEC, o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, celebrou o resultado em uma publicação nas redes sociais, na qual destacou que, uma vez superado este passo, avançará na criação do Ministério da Segurança Pública, tal como já havia anunciado em maio, quando o projeto obteve o aval da Câmara dos Deputados.
A nova pasta, para a qual ainda não foi divulgado nenhum nome como possível responsável, estará “centrada em inteligência, planejamento e cooperação com os estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias”.
“O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver em tranquilidade. Garantir esse direito é um compromisso do Governo do Brasil”, reforçou o mandatário.