O Ministério da Inclusão, Segurança Social e Migrações colocou em audiência pública no mês passado de junho um novo regulamento para reformar a prestação CUME, destinada àqueles que reduzem sua jornada de trabalho para cuidar de filhos afetados por câncer ou outra doença grave. O Governo defendeu que a atualização do regime vigente desde 2011 permitiria ampliar a proteção, incorporar novas realidades médicas e familiares e reduzir cargas administrativas.
No entanto, o rascunho provocou a rejeição de associações de famílias cuidadoras, especialmente ASFACUME, que apresentou alegações ao considerar que determinadas mudanças poderiam dificultar o acesso ou a continuidade da prestação. A associação reclamou manter como eixo da CUME a necessidade de "cuidados contínuos, diretos e permanentes", evitar novas barreiras burocráticas, homogeneizar sua aplicação e reduzir os conflitos com as mútuas colaboradoras da Segurança Social. A controvérsia não é alheia aos grupos parlamentares, que levarão as reivindicações das famílias à próxima sessão de controle ao Governo no Congresso.
em detalhe
A CUME é uma prestação da Segurança Social que compensa a perda de rendimentos de quem reduz sua jornada pelo menos 50% para cuidar de forma direta, contínua e permanente de um filho ou menor sob sua responsabilidade com câncer ou outra doença grave, como cardiopatias, fibrose cística, insuficiência renal crônica, epilepsias graves ou doenças neuromusculares.
O subsídio cobre 100% da base reguladora correspondente, em proporção à redução da jornada. De forma geral, protege menores de 18 anos, embora existam exceções que permitem prolongá-la, e quando ambos os progenitores têm direito apenas um pode recebê-la. Sua manutenção está condicionada a que persista e se acredite medicamente a necessidade de cuidados.
Não é suficiente
As críticas ao primeiro rascunho levaram Inclusão a sentar-se com as associações de famílias cuidadoras e aceitar parte de suas alegações. Após esse processo, o departamento de Elma Saiz anunciou mudanças destinadas a facilitar a continuidade da CUME e reduzir algumas das cargas que haviam provocado maior rejeição. A ministra defendeu que o objetivo é ampliar a proteção e garantiu que "ninguém vai perder a prestação" como consequência do novo regulamento.
Entre as modificações anunciadas, os médicos de Atenção Primária poderão emitir a documentação necessária para as prorrogações, uma possibilidade que inicialmente ficava nas mãos dos especialistas. Também será expressamente recolhida a compatibilidade da CUME com as práticas formativas da pessoa causadora e serão precisados os cuidados que permitem considerar uma situação como assimilada a uma internação hospitalar de longa duração. O Ministério prevê ainda revisar o formulário de solicitação para evitar dúvidas em sua interpretação.
O aproximamento, no entanto, não fechou todas as diferenças. As famílias ainda reclamam um mecanismo de mediação que permita resolver os conflitos com as mútuas sem ter que recorrer aos tribunais e uma resposta para aqueles que continuam necessitando de cuidados intensivos uma vez superada a idade máxima coberta pela prestação. Também pedem uma proteção mais ampla frente a possíveis retiradas da CUME vinculadas à escolarização ou formação da pessoa doente, de modo que sua assistência a um centro educativo não seja interpretada por si só como desaparecimento da necessidade de cuidado.
Aumenta a pressão
Apesar das retificações anunciadas pelo ministério, a controvérsia em torno da CUME continua aberta e chegará esta semana ao controle parlamentar. O Governo terá que responder, além disso, a um de seus parceiros: Aina Vidal (Sumar) perguntará ao Executivo se considera "justas" as reivindicações apresentadas pelas associações de famílias beneficiárias da prestação.
Também o PNV elevará a pressão sobre a ministra da pasta, Elma Saiz. A deputada Idoia Sagastizabal perguntará diretamente "Quando o Governo vai cumprir com as famílias cuidadoras?", depois que o Congresso já reclamou este ano, a iniciativa dos nacionalistas bascos, mudanças na regulamentação da CUME.
Proteção para os funcionários
À parte da reforma da prestação CUME da Segurança Social, o Ministério para a Transformação Digital e da Função Pública tramita outro Real Decreto para desenvolver a licença por cuidado de filhos afetados por câncer ou outra doença grave prevista no artigo 49.e) do Estatuto Básico do Empregado Público. Esta segunda norma se dirige especificamente ao pessoal funcionário da Administração do Estado e pretende aproximar seu regime de conciliação ao existente no âmbito laboral. Está em audiência pública e o prazo para apresentar alegações termina esta terça-feira.
O projeto estabelece uma redução mínima de 50% da jornada que poderá alcançar 99%, em função das necessidades de cuidado, e permitirá acumulá-la em jornadas completas quando a redução diária resultar insuficiente. Também regula a alternância entre progenitores, contempla expressamente as famílias monoparentais e estabelece um prazo de 15 dias úteis para resolver as solicitações, com silêncio administrativo positivo. O texto foi submetido a audiência e informação pública em 31 de julho de 2026 e ainda é um projeto, pelo que essas medidas não devem ser consideradas aprovadas.
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