O PP manifestou que acata a decisão do Tribunal Supremo que rejeitou a medida cautelaríssima promovida pelo partido para obrigar vários ministros a comparecer ao Senado e prestar contas pela crise de Ceuta. Ao mesmo tempo, destacou que o Governo agora tem um prazo de dez dias para expor perante o Alto Tribunal os motivos de sua incomparecência.
A Sala de Férias do Supremo desconsiderou neste sábado o pedido de três senadores do PP ao entender que não foi demonstrada a "especial urgência" requerida para resolver sem ouvir antes a parte contrária. No entanto, decidiu tramitar o pedido como medida cautelar ordinária e concedeu dez dias à Advocacia do Estado para apresentar suas alegações.
Após a divulgação da resolução, os 'populares' reiteraram que respeitam a decisão, embora opinem que "não resolve o fundo do problema", e ressaltaram que o Executivo deverá agora justificar por que declinou comparecer. "O Governo não escolhe quem o controla", defenderam, avançando ainda que continuarão a exigir o cumprimento desta regra que consideram "democrática elemental".
O "debate jurídico e constitucional" permanece aberto
Em um comunicado, a formação que é liderada por Alberto Núñez Feijóo sublinhou que o Supremo apenas descarta a via excepcional da medida cautelaríssima sem ouvir previamente o Governo, mas mantém ativa a tramitação como medida cautelar ordinária. Desta forma, ainda não se pronuncia sobre a jurisdição, a competência nem a admissibilidade do recurso.
Por esta razão, o PP afirma que o "debate jurídico e constitucional" levantado "segue aberto" e ressalta que o tribunal indica que o direito supostamente vulnerado é o vinculado ao exercício do cargo representativo de senador, que inclui a faculdade de controle ao Governo. Adiciona, ainda, que o interesse público sobre a crise migratória de Ceuta não seria anulado embora esse controle parlamentar se materializasse após a tramitação da medida cautelar.
"Nenhum Governo pode decidir que Câmara o controla, quando o faz e em que condições", reiterou o Grupo Parlamentar Popular, que insistiu que continuará exigindo que o Executivo dê explicações também no Senado --enquanto oito ministros comparecerão no Congresso entre 25 e 31 de agosto-- para esclarecer sua gestão da crise de Ceuta.