O projeto de real decreto que regulará os requisitos energéticos, ambientais e de resiliência e soberania digital dos centros de dados chegou ao Conselho de Estado. O Governo remeteu o texto pela via de urgência, com um prazo de 15 dias úteis para o parecer, enquanto a indústria prepara suas alegações e não descarta recorrer aos tribunais para frear uma regulamentação que considera inviável.
O setor rejeita de forma frontal a nova versão da norma, apesar das mudanças introduzidas pelo Executivo após o período de consulta pública. As empresas consultadas consideram que as modificações não esclarecem as principais incertezas e alertam que as exigências podem comprometer novos investimentos e favorecer a transferência de projetos para outros mercados europeus.
A indústria cifra em 67.000 milhões de euros os investimentos que estariam em risco e assegura que, após o primeiro rascunho, foram retirados de forma imediata projetos no valor de 9.000 milhões. Trata-se de estimativas transmitidas por fontes do setor, que também antecipam possíveis anúncios negativos nos próximos dias e apontam que algumas companhias já estariam iniciando sua saída da Espanha. As empresas não puderam concretizar publicamente todos os casos por motivos de confidencialidade.
O prazo do Conselho de Estado e a corrida para o 29N
O expediente entrou no Conselho de Estado na segunda-feira, 26 de outubro. Tendo sido solicitada a tramitação urgente, o órgão consultivo dispõe de 15 dias úteis para emitir seu parecer. O cálculo aponta para o 18 de novembro como possível data limite, embora o calendário definitivo dependa das regras aplicáveis ao expediente e da tramitação interna do órgão.
A data tem relevância política porque o Governo aspira a aprovar a norma antes das eleições gerais de 29 de novembro. No entanto, o parecer do Conselho de Estado não significaria por si só a aprovação definitiva: depois deverão ser completados os trâmites previstos, incluindo os relatórios ministeriais correspondentes, a passagem pela Comissão Geral de Secretários de Estado e Subsecretários e a decisão final do Conselho de Ministros.
A data tem relevância política porque o Governo aspira a aprovar a norma antes das eleições gerais de 29 de novembro
A indústria solicitou se apresentar perante o Conselho de Estado para apresentar suas alegações. Sua prioridade é que o procedimento deixe de ser tramitado pela via urgente e disponha de mais tempo para a análise técnica e jurídica. As fontes consultadas consideram que a pressa não está justificada e sustentam que o calendário pode dificultar uma avaliação suficiente dos efeitos da norma.
Duass alternativas que o setor considera inviáveis
O principal ponto de fricção é a obrigação de que os centros de dados cubram pelo menos 80% de seu consumo elétrico com geração renovável sob determinadas condições. O novo texto introduz mudanças em relação ao rascunho inicial e contempla um período transitório de cinco anos para determinadas instalações que se adiram ao sistema de redução de potência da rede. No entanto, as empresas sustentam que essa flexibilidade não resolve o problema de fundo.
Segundo a interpretação das fontes setoriais, a regulamentação coloca os operadores diante de dois cenários. O primeiro exige cumprir objetivos de geração renovável e correlação horária que consideram desproporcionais e difíceis de materializar na prática. O segundo permite aderir a um regime transitório em troca de aceitar possíveis desconexões quando o sistema elétrico o exigir.
A indústria questiona que instalações projetadas para funcionar de forma ininterrupta possam ficar expostas a cortes de fornecimento decididos pelo Executivo, sem compensação e durante um período que considera excessivo. Também alerta que o descumprimento dos requisitos pode acarretar sanções e, em última instância, a perda do acesso à rede.
"A leitura que quiseram dar de que se suaviza, não; nos fazem escolher entre o tipo de corda com a qual queremos nos enforcar", resumem as fontes consultadas, que qualificam o texto de inaceitável e acreditam que a incerteza regulatória pode dissuadir novos investidores.
O Governo, por sua vez, defende que os requisitos buscam ordenar o crescimento de instalações com uma elevada demanda elétrica e evitar que seu consumo repercuta sobre o preço da energia para o restante dos usuários. A proposta mantém a exigência de respaldo renovável, mas introduz modificações nos prazos e nas condições de cumprimento.
A indústria questiona a legalidade do procedimento
As objeções do setor não se limitam ao conteúdo energético. As empresas preparam alegações sobre a possível violação do princípio da reserva de lei, a proporcionalidade das medidas e a falta de justificativa suficiente para recorrer à urgência. Também questionam se a memória econômica e de impacto permite avaliar adequadamente as consequências de medidas como a revogação de licenças.
Outro dos frentes é o papel da Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência (CNMC). A indústria reclama que o texto volte ao organismo regulador para que emita um novo parecer, ao entender que as mudanças introduzidas são substanciais e que a versão remetida ao Conselho de Estado não reflete de forma suficiente suas recomendações.
Além disso, as fontes consultadas preveem trasladar à CNMC suas objeções sobre a ausência de uma notificação à Comissão Europeia mediante o procedimento TRIS, que consideram obrigatório pelas restrições técnicas que a norma poderia introduzir nos serviços da sociedade da informação. A seu ver, o projeto pode entrar em conflito com a unidade de mercado comunitária.
O setor não descarta empreender ações judiciais quando conhecer a redação definitiva do real decreto. A decisão dependerá, entre outros fatores, de como ficarem formuladas as obrigações e das garantias que incorporar o texto final.
Andaluzia tem 20 projetos em carteira
O conflito afeta uma atividade que aspira a captar investimentos de grande volume e a consolidar a Espanha como destino para infraestruturas digitais. Na Andaluzia, a Junta conta com 20 projetos de centros de dados em carteira, segundo os dados oficiais fornecidos pela Administração autonômica.
As empresas sustentam que as exigências energéticas, unidas ao risco de desconexões e à possibilidade de perder as licenças, podem levar os promotores a escolher outros países ou mercados próximos. A indústria reclama que o Governo revise a proposta com maior margem de análise e diálogo com os operadores, as companhias elétricas e o setor de energias renováveis.
O expediente chega assim ao Conselho de Estado com duas posições enfrentadas: o Executivo defende uma regulamentação destinada a conter o impacto energético e ambiental dos centros de dados, enquanto a indústria sustenta que as condições podem comprometer a viabilidade dos projetos. O parecer do órgão consultivo será o seguinte marco de uma tramitação que o Governo quer completar antes de 29 de novembro e que o setor se prepara para combater também pela via jurídica.