A ministra da Juventude e Infância, Sira Rego, confia que a Lei para a proteção dos menores em ambientes digitais possa ser aprovada «na volta do verão», uma vez concluída a sua tramitação parlamentar e incorporadas as últimas contribuições dos grupos.
A norma pretende reforçar a proteção de crianças e adolescentes frente aos riscos associados ao uso de determinadas plataformas digitais e contempla restrições de acesso para os menores de 16 anos quando as redes sociais não puderem garantir um ambiente seguro.
«A lei está agora mesmo em tramitação parlamentar e já estão sendo trabalhadas essas últimas contribuições que foram feitas para delimitar melhor a lei», explicou Rego em uma entrevista concedida à Europa Press antes da crise migratória registrada em Ceuta.
A ministra considera que a futura legislação representará «um ponto de inflexão» na proteção dos direitos de crianças e meninas na internet.
Rego foca nas grandes plataformas
Um dos principais objetivos do Governo é transferir a responsabilidade pela proteção dos menores das famílias para as próprias empresas tecnológicas.
Rego sustenta que o Executivo fez «um esforço» para «situar a responsabilidade onde corresponde», ou seja, nas grandes plataformas digitais.
«Isto não pode continuar sendo a lei da selva», afirmou a ministra, que defende que sejam as redes sociais quem tenham que garantir que seus serviços sejam seguros para os menores.
Segundo Rego, não deveriam ser os pais quem tivessem que assumir sozinhos o controle dos riscos derivados de algoritmos, conteúdos ou mecanismos desenhados pelas companhias tecnológicas.
«São as plataformas, são as redes sociais que têm que garantir que o ambiente é seguro e, portanto, o limite eles têm que gerenciar, não as famílias», apontou.
A CNMC terá que autorizar o acesso de menores
PSOE e Sumar pactuaram uma emenda que introduz novas obrigações para as plataformas digitais.
As empresas terão que credenciar perante a Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência (CNMC) que seus serviços cumprem determinadas condições de proteção.
Entre elas, deverão demonstrar que não utilizam designs viciantes, que não expõem os menores a conteúdos ou condutas prejudiciais, que protegem adequadamente sua privacidade e que dispõem de ferramentas eficazes contra contatos indesejados.
Em caso de não adaptar seus serviços e de não contar com autorização expressa da CNMC, as plataformas não poderão permitir o acesso a menores de 16 anos.
A medida supõe, portanto, algo mais complexo que uma proibição geral das redes sociais para todos os menores dessa idade: o acesso estará condicionado ao cumprimento de determinados requisitos de segurança.
«Regulação» antes que «proibição»
A própria Rego quis matizar o alcance da norma e assegura ser «favorável a falar de regulação mais que de proibição».
Na sua opinião, enquanto se avança para um modelo regulado, as administrações devem ser mais exigentes com a entrada de crianças e adolescentes em determinados ambientes digitais.
A ministra denuncia que boa parte do ecossistema digital funciona atualmente sob uma espécie de «lei da selva», com algoritmos opacos e pouca transparência sobre os critérios que determinam quais conteúdos recebem os usuários.
Rego sustenta que essa falta de controle resulta especialmente problemática quando afeta menores de idade.
Saúde mental, atenção e padrões aditivos
A ministra também apontou os efeitos que alguns especialistas vinculam com o uso intensivo ou desregulado de determinadas plataformas.
Entre os problemas citados encontram-se as consequências sobre a saúde mental, a capacidade de atenção ou a fixação de conhecimentos.
Rego alerta ainda para a existência de plataformas projetadas para gerar padrões de consumo compulsivo ou aditivo, um dos elementos que a futura lei pretende limitar.
Por isso, considera que a intervenção pública não pode se limitar a estabelecer uma idade mínima.
Acompanhamento a famílias e alternativas ao ambiente digital
Juventude e Infância propõe complementar a regulação com medidas educativas e de acompanhamento.
Rego aposta em desenvolver «mecanismos de pedagogia» para as famílias, no âmbito da Estratégia Nacional de Ambientes Digitais Seguros, e em fomentar alternativas de lazer e socialização afastadas das telas. A ministra rejeita, no entanto, um veto absoluto à tecnologia.
«Não se trata» de dizer um «não radical» ao ambiente digital nem de adotar «posições maximalistas de rejeição», defendeu. O objetivo, segundo explica, é que a incorporação de crianças e adolescentes a esses espaços seja gradual, acompanhada e com garantias, adaptando-se também ao seu processo de maturação.
O marco europeu limitou a ambição inicial da lei
Rego reconhece que o Governo partia de uma posição mais exigente, mas assegura que a normativa europeia obrigou a reduzir parte das aspirações iniciais do projeto.
A ministra considera que ainda será necessário esperar pelo texto definitivo para conhecer com precisão até onde chegarão as obrigações impostas às plataformas.
Além disso, uma vez aprovada a lei será necessário elaborar um regulamento de desenvolvimento que concretize sua aplicação prática. A normativa se integrará, segundo Rego, dentro de um conjunto mais amplo de reformas vinculadas ao novo ecossistema tecnológico.
Entre elas, citou a Lei Orgânica para o bom uso e a governança da Inteligência Artificial, a reforma do direito à honra ou o Estatuto do Artista, que regula também a participação de menores de 16 anos em determinadas atividades artísticas.
Espanha busca coordenação com outros países
A ministra defende também que a proteção dos menores na internet não pode ser abordada unicamente por meio de normas nacionais.
«Não basta com normas a nível estatal», assegurou, reclamando uma maior coordenação internacional para avançar em direção a uma governança global do ambiente digital.
Rego sustenta que existe uma preocupação crescente em numerosos países, independentemente do signo político de seus governos, por estabelecer limites às grandes plataformas.
A questão afeta especialmente as redes sociais e a forma como essas companhias desenham seus algoritmos, captam a atenção dos usuários ou gerenciam os dados dos menores.
França também tenta limitar as redes sociais a menores
Espanha não é o único país europeu que tenta endurecer as regras. No final de julho, o Parlamento francês aprovou uma norma destinada a proibir o uso de redes sociais a menores de 15 anos.
No entanto, o Conselho Constitucional francês anulou a lei no dia 14 de agosto ao considerar que a medida era desproporcional e que afetava o direito à liberdade de expressão e comunicação.
Após essa decisão, o presidente francês, Emmanuel Macron, encarregou o primeiro-ministro, Sébastien Lecornu, da elaboração de uma nova redação que seja juridicamente compatível com a decisão e com o marco europeu. O objetivo do Executivo francês continua sendo avançar com a reforma antes da primavera de 2027.
A lei espanhola enfrenta sua fase final
Na Espanha, a futura Lei para a proteção dos menores em ambientes digitais enfrenta agora sua última fase parlamentar.
Rego confia que o texto possa receber luz verde depois do verão, embora ainda deva superar o processo de emendas e fechar definitivamente alguns de seus elementos.
A mudança fundamental que a norma propõe é transferir o centro da responsabilidade: as plataformas deverão demonstrar que seus serviços são seguros para os menores e, se não o fizerem, não poderão abrir-lhes a porta antes dos 16 anos.