O Governo prepara uma normativa que obrigará os centros de dados a cobrir com nova geração renovável, e de forma horária, pelo menos 80% da eletricidade que consumirem, segundo o projeto de real decreto que fixará os requisitos de sustentabilidade energética, ambiental, de resiliência e de soberania digital aplicáveis aos 'data centers'.
O texto foi elaborado de forma conjunta pelos Ministérios para a Transição Ecológica e o Desafio Demográfico; Economia, Comércio e Empresa; e Transformação Digital e Função Pública, e será submetido a audiência pública depois que o Conselho de Ministros tenha acordado nesta terça-feira sua tramitação urgente, em cumprimento do mandato incluído no Real Decreto 7/2026 de março dentro do plano integral de resposta à Crise no Oriente Médio.
Fontes do Executivo ressaltam que a intenção é ordenar a expansão dos centros de dados diante do forte aumento de projetos, garantindo altos padrões que reforcem a segurança jurídica e a atração de capital, e sublinham que o Governo é favorável ao desdobramento de 'data centers' e, precisamente por isso, aposta por dotá-los de um marco regulatório claro.
Nesta linha, apontam que foram analisadas as dificuldades surgidas em outros países —como Irlanda, Singapura, Países Baixos ou Estados Unidos— e que se considera que agora é o momento adequado para antecipar-se com uma regulamentação que permita evitar esses problemas.
A futura norma pretende assegurar o cumprimento dos critérios mais rigorosos de eficiência energética e hídrica, assim como de soberania digital, tecnológica e de capacidade de computação.
Colocar ordem no auge dos centros de dados
O objetivo é também ordenar o atual 'boom' de demanda de 'data centers', que levou inclusive a advertências sobre uma possível bolha em torno do atrativo da Espanha para esse tipo de investimentos.
A Espanha conta com uma Estratégia de Inteligência Artificial (IA) que projeta cerca de 2,5 gigawatts (GW) de potência de computação em 2030, que requereriam entre 3,5 GW e 4 GW de demanda elétrica. No entanto, os pedidos e permissões para essas infraestruturas superam em muito esse horizonte, devido à posição geográfica do país, seu clima e seu potencial renovável, tendo sido concedidos desde 2021 mais de 12 GW de direitos de acesso e conexão à rede.
Não haverá moratória, mas sim novas exigências
As mesmas fontes insistem que o projeto de real decreto, que será detalhado ao setor e que o Governo confia que será bem recebido, não implica em nenhum caso uma moratória: os novos desenvolvimentos poderão seguir em frente, embora submetidos aos padrões e requisitos que são estabelecidos.
A regulamentação estabelece condições específicas para as instalações com mais de 1 MW de potência elétrica, por serem as que têm maior impacto territorial, hídrico e ambiental, com a finalidade de que a Espanha possa selecionar aqueles centros de dados que aportem mais valor com o menor dano ambiental possível.
No plano energético, e seguindo a lógica já aplicada à produção de combustíveis renováveis de origem não biológica ou ao hidrogênio renovável, o rascunho introduz a obrigação de que o consumo dos centros de dados seja majoritariamente renovável, com um mínimo de 80% até que a cota de renováveis supere os 90% do 'mix' elétrico nacional.
Esse consumo deverá ser adicional: cada novo megawatt (MW) de demanda terá que estar ligado a um MW de nova geração renovável instalado nos 18 meses anteriores à entrada em operação do 'data center', seja por meio de autoconsumo, seja através de contratos de longo prazo (PPA).
O fornecimento será verificado hora a hora, de modo que, em cada faixa de funcionamento, pelo menos 80% da energia utilizada deverá proceder de fontes renováveis geradas nessa mesma hora.
Além disso, os projetos de centros de dados que solicitarem acesso à rede elétrica terão que demonstrar que cumprem esses critérios para obter os direitos de acesso e conexão.
A não conformidade com as obrigações acarretará encargos crescentes em tarifas e pedágios e, em última instância, a perda do direito de acesso. Com esses encargos será compensado o sobrecusto que a quebra das obrigações de adicionalidade e correlação horária de consumo renovável possa transferir ao sistema e, por extensão, à fatura elétrica.
Condições para se conectar à rede e uso eficiente da água
Os projetos de 'data centers' que já estiverem em tramitação disporão de seis meses para se adaptar às novas exigências e comprová-lo —três meses se estiverem pendentes de um concurso de acesso à rede— ou, na sua falta, poderão renunciar aos seus direitos de acesso e conexão sem execução de garantias.
Dadas as elevadas necessidades de água e energia dessas instalações, estabelece-se que deverão ajustar-se aos melhores níveis de eficiência energética e hídrica definidos pela rotulagem europeia específica para centros de dados, que está sendo desenvolvida pela Comissão Europeia e cuja entrada em vigor se prevê no prazo de um ano.
O projeto de decreto prevê que, uma vez vigente essa norma comunitária, se exija o nível mais alto, a categoria "A", tanto em eficiência energética quanto em consumo de água.
Em matéria de resiliência e soberania digital, o texto incorpora obrigações como que a operação do centro e o controle dos dados vinculados a essa operação recaia em entidades submetidas ao direito da UE; que os dados, metadados e registros tratados no âmbito da operação permaneçam dentro do território comunitário; e que se mantenha um controle efetivo dos acessos de terceiros países.
Declaração responsável sobre soberania digital
O Ministério da Transformação Digital e Função Pública, no âmbito de suas competências, verificará o cumprimento dessas condições, cuja violação poderá significar, em última instância, a perda dos direitos de acesso e conexão à rede elétrica.
Assim, todos os centros de dados que superem um determinado limiar estarão obrigados a apresentar uma declaração responsável na qual assegurem que respeitarão os critérios de soberania digital estabelecidos.
Da mesma forma, os 'data centers' que pretendam alojar informações de qualquer Administração Pública ou relacionadas com a segurança nacional deverão comprometer-se de forma expressa a que esses dados não abandonarão o território da União Europeia (UE).