O Congresso dos Deputados celebrou no passado 23 de julho a última Sessão Plenária do período de sessões antes da pausa de verão. A atividade parlamentar não será retomada até setembro, a menos que sejam convocadas sessões extraordinárias, um cenário que, em princípio, não está previsto. A Câmara Baixa deixa para trás uma legislatura marcada pela lentidão na tramitação: das 394 iniciativas legislativas registradas desde agosto de 2023, 196 continuam em tramitação.
Das 126 iniciativas que chegaram a ser submetidas à votação, apenas 55 conseguiram avançar, a maioria delas provenientes do próprio Governo. Segundo a mesma contagem, apenas 20 projetos de lei e 7 proposições teriam conseguido reunir uma maioria suficiente na Câmara, entre os quais figuram a Lei de Mobilidade Sustentável e a proposição para regular a publicidade e a contratação de apartamentos turísticos. O restante das normas aprovadas na legislatura corresponde a decretos-lei reais, que não requerem tramitação parlamentar prévia e apenas devem ser convalidados pelo Plenário em um prazo máximo de 30 dias.
Um semestre de decretos – lei mais do que de leis
No que vai de 2026, o Congresso deu luz verde a 15 iniciativas de origem governamental, das quais 14 foram convalidações de decretos-lei reais e apenas uma, o projeto de Lei de Economia Social impulsionado pelo Ministério do Trabalho, completou sua tramitação como lei. Entre os decretos - lei convalidados nesses meses encontram-se medidas de muito diverso signo: ajudas às vítimas de acidentes ferroviários, a revalorização das pensões, apoios aos afetados pelas inundações na Andaluzia e Extremadura, o reforço do financiamento do sistema de dependência e várias disposições vinculadas aos efeitos econômicos da guerra do Irã.
...A estas iniciativas se sumam três proposições de lei impulsionadas pelo Grupo Socialista que já completaram todo o seu percurso: o acesso ao Regime Especial de Trabalhadores Autónomos (RETA) para os mutualistas, o programa de triagem neonatal do Sistema Nacional de Saúde e a reforma da Lei Orgânica do Regime Eleitoral Geral para reconhecer Formentera como circunscrição própria nas eleições ao Senado. No total da legislatura, o Executivo conseguiu aprovar 74 decretos - lei ou leis já publicadas, além de quatro reformas do Regulamento do Congresso e duas reformas da Constituição, muito abaixo das 215 iniciativas com rango de lei aprovadas na legislatura anterior.
As normas que aguardam sua vez
Entre os expedientes que ficam pendentes para o próximo curso político destaca a lei que concederia a nacionalidade espanhola às pessoas de origem saharaui, que deverá ser debatida no Plenário em setembro. Também aguardam sua aprovação definitiva no Senado a norma que castigaria com penas de prisão as terapias de conversão dirigidas a pessoas LGTBIQ+ e a que reconheceria como agentes da autoridade os funcionários de prisões. Outras reformas de calado, como a atualização da Lei de Segurança Cidadã ou as mudanças no acesso à carreira judicial, continuam à espera de que as comissões correspondentes finalizem seus trabalhos.
O bloqueio de boa parte da agenda legislativa se explica, em grande medida, por a fragilidade dos apoios parlamentares do Governo. Junts, o partido liderado por Carles Puigdemont, se alinhou em várias ocasiões com o PP e o Vox para derrubar iniciativas relevantes do Executivo, entre elas os objetivos de estabilidade orçamentária — rejeitados nas duas plenárias extraordinárias de julho —, o decreto - lei de prorrogação dos aluguéis e o pacote de medidas conhecido como escudo social. O Executivo, por sua vez, defende que ganhou 86% das votações realizadas na Câmara Baixa desde o início da legislatura, incluindo emendas e proposições não de lei.
Com o fechamento do período de sessões, o destino de boa parte dessas iniciativas fica em suspenso até setembro, quando o Congresso deverá retomar uma agenda legislativa que arrasta um volume de expedientes pendentes muito superior ao de legislaturas anteriores.