O Juízo de Primeira Instância e Instrução n.º 6 de Ceuta decidiu abrir diligências preliminares a partir de uma queixa apresentada por Hazte Oír em relação à suposta distribuição de artefatos utilizados por migrantes. Em um procedimento separado, o mesmo órgão judicial admitiu outra queixa da associação contra o delegado do Governo, Miguel Ángel Pérez Triano, e a incorporou a umas diligências que já estavam em andamento.
Com relação a Pérez Triano, o juízo decidiu acumular a queixa de Hazte Oír às Diligências Preliminares 473/2026, que se encontravam em tramitação após a ação judicial promovida por Manos Limpias.
O órgão judicial reconheceu à associação a condição de acusação popular neste procedimento, no qual se analisam as atuações das autoridades durante a entrada massiva de migrantes registrada em Ceuta no final de julho.
Na sua queixa, atribuem-se de forma indiciária a Pérez Triano supostos crimes de prevaricação, omissão do dever de perseguir crimes, negação de auxílio e homicídio e lesões por imprudência grave em comissão por omissão.
Hazte Oír estende ainda a ação penal a outras autoridades e funcionários públicos que possam ter responsabilidade nos fatos investigados.
A associação reclamou a prática de diversas diligências para esclarecer as decisões adotadas durante aquela crise e garantir a conservação da documentação e das comunicações oficiais vinculadas a esses eventos.
Agora caberá ao Ministério Público pronunciar-se sobre as diligências solicitadas por Hazte Oír.
Investigação sobre a distribuição de artefatos
Em um procedimento distinto, o mesmo juízo decidiu instaurar diligências preliminares para esclarecer a suposta distribuição de artefatos a migrantes durante os incidentes registrados na cidade nas últimas semanas.
O despacho, datado desta quinta-feira, aprecia que os fatos apresentam traços que permitem presumir a possível comissão de um suposto crime de desordens públicas, entre outros.
A investigação se dirige a concretizar a natureza e o contexto dos fatos, bem como a identidade das pessoas que possam ter intervenido. Hazte Oír solicita que se determine quem adquiriu, fabricou, transportou, armazenou, forneceu ou distribuiu os dispositivos e de que maneira chegaram até Ceuta.
A associação pede igualmente que se investigue se houve coordenação ou estímulo das condutas violentas e se intervieram pessoas vinculadas a organizações que operam na cidade.
A entidade reclama além da emissão de relatórios policiais e periciais, a identificação dos possíveis responsáveis e a preservação de gravações e registros. Contra as resoluções ditadas nessas causas cabe interpor os recursos previstos na Lei de Processo Penal.